Senado aprova novo Código Florestal

Por Iara Lemos, no Portal G1:

Depois de mais de seis horas de discussão, o plenário do Senado aprovou, por 59 votos contra 7, o texto-base do projeto do novo Código Florestal. O texto analisado em plenário foi o finalizado pelo relator Jorge Viana (PT-AC), e já havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado no final de novembro. Na comissão de Constituição e Justiça, o relator foi o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC).

A votação foi concluída por volta das 23h10, após a análise de emendas (mudanças) ao texto-base. Do total apresentado, 26 foram acatadas e 56 rejeitadas. O texto agora seguirá para a Câmara, onde precisará ser apreciado novamente, uma vez que recebeu mudanças no Senado. Depois, o texto será encaminhado para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

O relator da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que das 78 emendas apresentadas, entre 15 e 20 devem ser incorporadas ao texto. Segundo ele, são emendas que “melhoram o texto”, mas não modificam o teor da proposta. Ao defender a proposta em plenário, Viana agradeceu o empenho dos parlamentares para a votação da matéria.

“Se não fosse a contribuição de cada senador e senadora, certamente, este posicionamento suprapartidário que estamos tendo aqui hoje não estaria acontecendo [...] Hoje o Senado pode estar ajudando o Brasil a virar uma página importante.”, disse Viana.

Mudanças no texto
Em maio, a base aliada na Câmara contrariou o governo e aprovou o Código Florestal com três pontos que o governo discordava: anistia a pequenos produtores que tenham desmatado áreas de reserva legal (mata nativa); a possibilidade de estados e municípios estipularem regras para produção em áreas de preservação permanente (APPs); e a manutenção de atividades consolidadas em APPs, como o cultivo de maçã e plantio de café.

O texto veio para apreciação do Senado, e passou pelas comissões de Constituição e Justiça e Meio Ambiente, antes de ser votado em plenário. O texto-base aprovado modifica pontos do texto que desagradavam aos ruralistas, tais como a conversão de multa apenas para pequenos agricultores e donos de terras com até quatro módulos fiscais autuados por desmatamento até julho de 2008. Com a nova redação, os benefícios passam a valer para grandes propriedades rurais que desmataram sem autorização ou licenciamento até julho de 2008.

O texto-base aprovado também traz ajustes no ponto que trata da recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) - locais como margens de rios, topos de morros e encostas, considerados frágeis, que devem ter a vegetação original protegida.

Jorge Viana, que relatou o projeto, manteve o texto aprovado pela Câmara que determina a obrigação de recompor margens de rios em pelo menos 15 metros de mata ciliar para rios até 10 metros de largura, porém, estabeleceu que a obrigação, para propriedades com até quatro módulos fiscais, não poderá exceder 20% da área da propriedade.

Com a modificação, fica assegurada a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios consolidadas até 2008. Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais com áreas consolidadas nas margens de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente estabelecerão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.

Manifestação
Antes do começo da discussão em plenário, que durou mais de seis horas, manifestantes foram impedidos de entrar no Senado pela Polícia Legislativa da Casa. As portas da Chapelaria do Congresso foram fechadas, e um grupo de cerca de 40 manifestantes vestidos de palhaços tentaram impedir o trânsito de veículos no local.

As senadoras Kátia Abreu (PSD-TO) e Marinor Brito(PSOL-PA) pediram em plenário que as galerias fossem abertas para os manifestantes que acompanhavam a votação da proposta do lado de fora da Casa. A proposta das parlamentares não foi aceita.

SE VOCÊ NÃO CONHECE A HISTÓRIA DE ORLANDO LOVECCHIO, VAI CONHECER AGORA. É UM ENREDO EM QUE A VÍTIMA É PUNIDA, E O BANDIDO, BENEFICIADO

No dia 19 de março de 1968, um jovem de 22 anos estacionou seu carro na garagem do Conjunto Nacional, na Avenida Paulista, em São Paulo, onde ficava o consulado americano. Viu um pedaço de cano, de onde saía uma fumacinha. Teve uma idéia: avisar um dos seguranças; vai que fosse um reator com defeito… É a última coisa de que ele se lembra. Era uma bomba. A explosão o deixou inconsciente. Dias depois, teve parte de uma das pernas amputada.

Era o primeiro atentado terrorista da Ação Libertadora Nacional (ALN), organização chefiada pelo “patriota” Carlos Marighella. O nome da vítima: Orlando Lovecchio. Ele se preparava para ser piloto. Marighella não deixou porque, afinal, queria mudar o mundo, não é? A Comissão de Anistia, como informei ontem aqui, fará uma homenagem ao líder terrorista e se prepara para, vejam vocês!, indenizar a sua família. Deve sair uma grana polpuda.

E Lovecchio? Conseguiu uma pensão, atenção!, de R$ 500 por mês!!! Foi o que a Comissão de Anistia achou justo por sua perna. É que a dita-cuja não previa benefícios para as vítimas dos esquerdistas, entenderam? As regras da comissão só protegem as “vítimas” do Regime militar. Já Diógenes Carvalho de Oliveira, um dos que deixaram a bomba no local, recebe, por decisão da mesma comissão, três vezes mais. E isso não é piada.

Luiz Inácio Lula da Silva, que ficou preso 40 dias no começo dos anos 1980, sem que ninguém lhe tenha encostado um dedo, recebe quase R$ 7 mil por mês! Ziraldo e Jaguar, fundadores do jornal “O Pasquim”, foram beneficiados com pagamento retroativo de mais de R$ 1 milhão cada um e uma indenização mensal de R$ 4.375 (em valores de 2010). Sinto vergonha até de escrever isso! Como foi que nós permitimos que isso acontecesse?

O jovem Lovecchio não era de direita. O jovem Lovecchio não era de esquerda. Era só um brasileiro, com futuro, que estava no lugar errado, na hora errada. Como diz um rapaz que me escreve (ver abaixo), a culpa deve ter sido do regime militar, né?, que obrigava a ALN a explodir bombas, tadinha! Marighella é aquele senhor que fez o tal “Minimanual da Guerrilha Urbana”, em que ensinava, de modo meticuloso, como e por que matar inocentes.

Governo abandona transposição do São Francisco após eleição de Dilma

Entre Betânia e Custódia, obras estão paralisadas e placas de concreto começam a se soltar (Wilson Pedrosa/AE)

Por Eduardo Bresciani, no Estadão:
Cenário de propaganda eleitoral da presidente Dilma Rousseff e responsável por parte de sua expressiva votação recebida no Nordeste, a transposição do Rio São Francisco foi abandonada por construtoras e o trabalho feito começa a se perder. O Estado percorreu alguns trechos da obra em Pernambuco na semana passada e encontrou estruturas de concreto estouradas e com rachaduras, vergalhões de aço abandonados e diversos trechos em que o concreto fica lado a lado com a terra seca do sertão nordestino.

O Ministério da Integração Nacional afirma que é de responsabilidade das empresas contratadas a conservação do que já foi feito e que caberá a elas refazer o que está se deteriorando. Informa ainda que vai promover novas licitações em 2012 para as chamadas obras complementares, trechos em que a pasta e as empreiteiras não conseguiram chegar a um acordo sobre preço. Segundo o ministério, as obras estão paralisadas em 6 dos 14 lotes e em um deles o serviço ainda será licitado.

Marcada por controvérsias, a obra da transposição começou a sair do papel em 2007 e, no ano seguinte, com os canteiros em pleno funcionamento, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua então ministra-chefe da Casa Civil e mãe do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) fizeram uma vistoria pela região para fazer propaganda da ação. Os dividendos eleitorais foram colhidos no ano passado por Dilma. Em Pernambuco, Estado onde começa o desvio das águas, ela obteve mais de 75% dos votos válidos no segundo turno da eleição. Nas cidades visitadas pelo Estado, onde as obras estão agora abandonadas, o desempenho foi ainda melhor. Em Floresta, a presidente obteve 86,3%; em Cabrobó e Custódia, 90,7%; e em Betânia, 95,4%.

Prometida para o final do governo Lula, a obra tem seu prazo de entrega sucessivamente adiado. A nova previsão é concluir os 220 quilômetros do eixo leste, de Floresta a Monteiro (PB), até o fim de 2014 e terminar no ano seguinte os 402 quilômetros do eixo norte, que sai de Cabrobó para levar água ao Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

A obra está atualmente orçada em R$ 6,8 bilhões, 36% a mais do que a projeção inicial. Segundo o ministério, foram empenhados R$ 3,8 bilhões para a obra e pagos R$ 2,7 bilhões às construtoras.

Abandono
Durante três dias, a reportagem percorreu cerca de 100 quilômetros da extensão dos canais da obra. O abandono foi a tônica da viagem, com canteiros completamente parados. As únicas exceções foram as partes da transposição sob responsabilidade do Exército.

Em um dos trechos visitados, na divisa das cidades pernambucanas de Betânia e Custódia, cerca de 500 metros de concreto estão totalmente quebrados, com pedaços se soltando do solo. Esse trecho terá de ser refeito para a água do São Francisco passar. O padre Sebastião Gonçalves, da diocese de Floresta, foi quem encontrou o trecho destruído durante vistoria frequente que faz pelas obras. “As empresas abandonaram as obras e já começou a se perder o trabalho feito. É um desperdício inexplicável.”

A parte que aparece com as maiores avarias está no lote 10 da obra, que teve as obras iniciadas pelas construtoras Emsa e Mendes Júnior.
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Pivô do mensalão, Marcos Valério é preso em BH

Por Cida Alves, na VEJA Online:

O empresário Marcos Valério foi preso na madrugada desta sexta-feira, em sua casa na região da Pampulha, em Belo Horizonte, na Operação Terra do Nunca, do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e da Polícia Civil. De acordo com informações dos promotores de Justiça da Bahia George Elias Gonçalves Pereira e Carlos André Milton Pereira, o empresário cometeu fraude documental e formação de quadrilha. Também foram presos três sócios de Valério: Ramon Cardoso, sócio na empresa SMP&B, e Francisco Castilho e Margareth Freitas, sócios na DNA Propaganda.

Segundo o MP-BA, Valério atuava em conjunto com advogados e oficiais de cartório na falsificação de documentos públicos, criando matrículas de imóveis inexistentes. Esses documentos eram entregues como garantia no pagamento de dívidas das empresas de Marcos Valério. As fraudes vieram à tona em 2005, quando foram iniciadas as investigações pela Polícia Civil, que envolvem dez inquéritos policiais. Neste mesmo ano foi revelado o envolvimento de Valério no esquema do mensalão, para pagamento de propina a parlamentares da base aliada do governo Lula. O empresário era operador do esquema e é réu na ação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.

O advogado de defesa de Marcos Valério, Sérgio Leonardo, nega ligação direta entre a prisão desta sexta-feira e o processo do mensalão. “Acontece que desde que explodiu o mensalão, começaram a investigar todas as atividades que tenham uma suposta participação do Marcos Valério. E os assuntos relacionados a ele ganham um rigor maior por parte do judiciário”, disse.

Na operação, estão sendo cumpridos 23 mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão em Minas Gerais e nos municípios de Barreiras, Santa Maria da Vitória e São Desidério, no oeste baiano. Na Bahia, a operação é realizada com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e, em Minas Gerais, com a participação do MP estadual e da Polícia Civil. Um avião do governo da Bahia deve levar os presos em Belo Horizonte para Salvador ainda nesta sexta-feira.

Defesa
O advogado de Marcos Valério, Sérgio Leonardo, disse que teve acesso apenas às informações preliminares da promotoria do caso. Mas adiantou que considera a prisão ilegal e desnecessária. Segundo ele, os papéis falso a que se refere o Ministério Público estariam relacionados a uma fraude contra o INSS. “São papéis que, segundo a acusação, o Marcos Valério teria apresentado como garantia de pagamento de dívidas trabalhistas da DNA Propaganda”, disse. “Há cerca de três anos ele foi chamado na Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais para prestar esclarecimento sobre o assunto, compareceu e negou seu envolvimento nessas acusações. Isso é assunto velho”.

Terras da União
O esquema esquema de que participava o empresário Marcos Valério, preso na manhã desta quinta-feira, incluía até a falsificação de documentos para que ele aparecesse como proprietário de terras na Bahia que na verdade pertencem à União, informou o Ministério Público Estadual da Bahia (MP-BA). Com a colaboração de advogados e oficiais de cartório, o empresário também conseguiu adquirir terrenos em São Desidério, no oeste do estado, por meio de documento irregulares, o que caracteriza crime de grilagem.

Além disso, há registros em nome de Valério de imóveis que não existem. Todas essas propriedades eram apresentadas pelo empresário como garantia no pagamento de dívidas. Três sócios do empresário participavam do esquema: Ramon Cardoso, sócio na empresa SMP&B, e Francisco Castilho e Margareth Freitas, sócios na DNA Propaganda. Todos foram presos nesta sexta.
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Os acusados respondem por falsificação de documentos e formação de quadrilha. Todos devem ser levados no fim da tarde desta sexta-feira para Salvador.
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O Supremo se meteu num formidável imbróglio com o Ficha Limpa porque ministros resolveram ignorar princípios consagrados do estado de direito

A tal lei da Ficha Limpa tem tudo para entrar para a história como um dos maiores rolos em que se meteu o Supremo. E a razão é simples: princípios consagrados do direito estão sendo jogados no lixo com o auxílio de sofismas, subterfúgios, retórica subcondoreira e afins. Existe o princípio da presunção de inocência. Ninguém pode ser considerado culpado até qaue não se tenha a sentença transitada em julgado — isto é, quando não couber mais recurso.

Sustenta a OAB, por exemplo, que isso não vale para o direito eleitoral. Por que não valeria? É um arcano que a entidade guarda só para si — e também o guardam os ministros que endossam a tese. A síntese do pensamento é esta: “Não cabe porque não cabe!” Quem ousa um tantinho afirma que a “moralidade” é mais importante do que os direitos individuais. Essa é a porta do capeta em direito. O critério acaba sendo subjetivo e sujeito às maiorias de ocasião.

A tal “moralidade” estaria assentada nos “sentimentos da maioria do nosso povo”. Se, amanhã, por qualquer razão, a “maioria do nosso povo” houver por bem que não devem se candidatar os louros de olhos azuis ou os pretos, alguém poderá, com a mesma lógica com que garante que a presunção de inocência não vale para o direito eleitoral (ou seja, nenhuma!), sustentar que o princípio da igualdade perante a lei e as cláusulas pétreas não valem para o direito eleitoral. Afinal, é o “sentimento da maioria do nosso povo”!!! Talvez o ministro Joaquim Barbosa considere que a Constituição é só coisa da “democracia formal”. Que valha, então, a informal!

Caros leitores, sei que este é um texto incômodo. Bate aquela vontade de “fazer alguma coisa”, né? Mas é preciso fazer “alguma coisa” que não jogue no lixo princípios do estado de direito, de modo a tomar decisões que, sem prejuízo de pegar um bandido ou outro, acabe solapando garantias da maioria. Vamos ver: quer a lei, e a maioria no Supremo tende a condescender com isso, que pessoas condenadas por um colegiado de juízes estão inelegíveis. Certo! Negar que isso seja uma punição é estúpido, é irracional. E se o sujeito for absolvido depois, na instância superior? E aquela punição pregressa? “Ah, não era punição, era só…” Só o quê???

“Só estávamos decidindo quem podia e quem não podia se eleger”. Sim, mas essa decisão há de ser tomada com base em alguma coisa, em algum código. Nesse caso, é evidente que se escolheu a decisão do colegiado de juízes como sentença de exclusão do jogo eleitoral. Amanhã, maiorias de ocasião podem optar por algum exotismo qualquer.

Justiça paralela

A Lei do Ficha Limpa abriga o absurdo, acolhido pelo ministro Luiz Fux, de tornar inelegíveis pessoas que tenham sido punidas por órgãos de classe. Digamos que o sujeito não seja bem-visto, em razão de um evento qualquer (perfil ideológico, por exemplo), pelos líderes da corporação a que pertence. Uma conspiração da turminha pode lhe cassar direitos políticos. TRANSFORMA-SE, ASSIM, UM ÓRGÃO DE CLASSE NUM TRIBUNAL. Transforma-se, assim, uma entidade de cunho meramente sindical em um braço da Justiça. É uma bestialidade!

O caso Jader Barbalho e um petista na fila

O que precisa ficar claro é que o Ficha Limpa é um baita imbróglio jurídico e que há ministros no Supremo fazendo tudo o que um magistrado não deve fazer: ouvir a voz rouca das ruas e ignorar a voz clara das leis. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada a menos de um ano das eleições de 2010, o que impedia, por dispositivo constitucional, a sua aplicação naquele pleito. Mas foi aplicada, o que é um outro estupro constitucional. De novo, veio a falácia de que não se tratava de uma “punição”…

Muito bem, em outubro de 2010, Jader Barbalho, do PMDB do Pará, recorreu ao Supremo sustentando o óbvio: a lei não poderia valer naquela eleição. O tribunal estava com apenas 10 ministros. Luiz Fux ainda não havia sido indicado. Houve um empate: 5 a 5. César Peluso, presidente, fez o inacreditável: decidiu não decidir. Mesmo podendo votar de novo como presidente, preferiu aguardar a chegada do 11º elemento.

Fux chegou e votou: a lei não poderia ter sido aplicada em 2010. Flecha de Lima (PSDB) e Jader foram os dois candidatos do Pará mais votados para o Senado. Em terceiro lugar, ficou o petista Paulo Rocha. Marinor Brito (PSOL), atualmente com a vaga, obteve apenas a quarta colocação. Quando houve aquele empate, e Peluso manteve, então, temporariamente, a inelegibilidade de Jader (e, pois, de Rocha), Marinor ficou com a cadeira. Dado o voto de Fux pela não-aplicabilidade da lei, Jader fez o óbvio: entrou com um embargo de declaração, cobrando que o Supremo deixasse claro, então, que a vaga era dele, já que a havia perdido em razão de um expediente que o tribunal, por maioria, decidiu que não poderia ter sido aplicado.

Ledo engano! Joaquim Barbosa, o relator, indeferiu o pedido de Jader, no que foi seguido por Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e, pasmem!!!, o mesmo Luiz Fux que havia votado contra a aplicação da Ficha Limpa em 2010. Por que Fux votou contra a sua aplicação geral e, na prática, a favor de sua aplicação só para Jader? Não sei! A sua vasta cabeleira deve esconder segredos que escapam à lógica comezinha. Como o tribunal está de novo com 10 pessoas e como se aguarda, outra vez, a chegada do 11º elemento, então se decidiu esperar a chegada da nova ministra.

Agora o petista

Mas atenção! De modo correto, a meu ver, Dias Toffoli votou pelo acolhimento da ação. Afinal de contas, se a Lei do Ficha Limpa não valia para 2010 e se Jader foi impedido de tomar posse por causa dela, então se viverá a situação especialíssima de uma lei que serve para punir uma só pessoa: será a “Lei Jader”.

A tese de Joaquim Barbosa, à qual aderiu alegremente um Ricardo Lewandowski, que passou de duro adversário da lei a admirador, é que embargos de declaração não podem ser tornar ações rescisórias… Ah! Ocorre que, naquele outubro de 2010, ficou evidente a validade temporária da decisão do TSE, que havia declarado a inelegibilidade de Jader. A definitiva veio com o voto de Fux: pela elegibilidade!

Rosa Maria Weber, quando assumir, vai decidir. Peço que vocês prestem atenção ao imbróglio. Sintetizo e alerto para um desfecho possível, ainda que maluco:
1) Por seis a cinco, com o voto de Luis Fux, decidiu-se que a lei não poderia ter sido aplicada em 2010, o que dá a vaga a Jader;
2) Por cinco a cinco, também com o voto de Fux (contra Jader), ainda que inexplicável, o caso ficou em suspenso porque Joaquim Barbosa sustentou que embargo de declaração não é ação rescisória (ocorre que o STF não havida decidido nada; havia decidido não decidir);
3) caso prevaleça o entendimento de Joaquim Barbosa, Jader está fora do Senado, mesmo contra a decisão do próprio STF no que respeita o mérito;
4) nada impede que se considere o caso Jader superado — sem revisão, pois —, mas não, por exemplo, o caso Paulo Rocha, do PT;
5) o petista Paulo Rocha ficou em terceiro lugar; não assumiu a vaga de Jader porque também foi pego pelo Ficha Limpa. Ocorre que seu caso ainda não foi julgado. Digamos que se mantenha a decisão sobre Jader porque a rescisão seria inadmissível. Nada impede que a segunda vaga fique com o petista e mensaleiro… Paulo Rocha. Afinal, não seria preciso fazer “rescisão” nenhuma!

Encerro

Olhem aqui, meus caros, um tribunal que se mete a fazer uma lambança desse tamanho está num mau caminho. E tudo isso ocorre porque princípios consagrados do estado de direito estão sendo relativizados com base em sofismas quase infantis. Uma decisão que pode punir Jader e dar a vaga a Paulo Rocha é, em essência, maluca. Ainda que ambos venham a ser punidos, outros eleitos, Brasil afora, em situação idêntica, já tomaram posse.

A minha simpatia por Jader, com quem nunca falei, é inferior a zero. Por tudo que sei de sua trajetória, ele está entre aquelas pessoas que eu jamais gostaria de ver no Senado. Mas é preciso que se faça isso dentro da lei. Se a gente condescende com decisões que são tomadas ao arrepio da legalidade, ainda que por bons propósitos, abrimos as portas do arbítrio. Aí, chega o momento em que um grupo de juízes, em nome da “justiça social”, declara que há homens que estão acima da lei. Ora, quem declara que há os acima também pode decidir que há os abaixo.

Pode-se chegar ao ponto de ter uma Justiça cujo lema seja: “Aos amigos tudo, menos a lei; aos inimigos, nada; nem a lei!”

Por Reinaldo Azevedo

Uma imagem vale mais do que mil palavras

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Lula governou de verdade um país de faz de conta. Dilma Rousseff faz de conta que governa um país de verdade

Mauro Pereira

Está cada vez mais próximo o dia do PT completar nove anos no comando da política brasileira. E não será necessário dispensar muito esforço para concluir que o saldo registrado nesse período é negativo. Nada de novo em um governo que já nasceu velho.
Ainda antes de sua fundação, o partido dirigido com mão de ferro por Lula já se apresentava aos brasileiros como o último reduto da honestidade e bastião derradeiro do virtuosismo ético. A arenga petista contemplava, também, o estágio mais avançado da competência administrativa. Entretanto, instalado no poder consumiu pouco mais da metade de quatro anos para mostrar que se tratava apenas de uma das maiores fraudes da história política brasileira.
O escândalo do mensalão abalara definitivamente suas estruturas, abortando o devaneio de ser a ilha de excelência que jamais fora e escancarando a farsa que nunca deixara de ser. Aturdidos, mas sem demonstrar o menor vestígio de vergonha, seus dirigentes perambulavam pelos escombros da supremacia petista e rastejavam entre o que havia sobrado de sua arrogância estilhaçada. Encerrava-se ali o discurso de um partido que movido pela soberba subestimara sua própria capacidade ser corrupto.
Devastado pelos efeitos daquele que viria a ser conhecido como o pai de todos os escândalos, viu na política torpe do toma lá da cá e na prática sórdida do assistencialismo paternal as armas perfeitas para o enfrentamento da crise que o consumia. Apavorados pela possibilidade até mesmo da extinção, os próceres petistas colocaram em andamento um plano suicida e irresponsável. Tornara-se imprescindível e imediata a criação de um mito e o ator menos ruim disponível para desempenhar esse papel era o presidente vitalício do partido. A eleição presidencial que se aproximava precipitou uma desesperada corrida contra o tempo. Para assegurar o sucesso da empreitada, estabeleceram que nenhuma possibilidade deveria ser descartada, nem mesmo a mais indecente .
Era óbvio que o status de ex-metalúrgico, dissociado de um espectro mais amplo e abrangente, não sustentaria sua ascensão ao posto de comandante supremo da ressurreição petista. Foi então iniciada uma das mais insidiosas campanhas visando a mitificação do ex-presidente. Bilhões de reais foram queimados em propagandas formatadas de acordo com os interesses eleitoreiros envolvidos. Os conteúdos corrompidos flertavam despudoradamente com a mentira, facilitando o ambiente perfeito para a instalação de um dos mais sórdidos balcões de trambiques e negociatas envolvendo o governo e o Congresso.
Na orgia institucional concebida sob a égide da promiscuidade, a ordem era cooptar e, sempre às expensas do erário, estabelecer a base governista com parlamentares que estivessem disponíveis, descartando-se dessa seleção desqualificada qualquer restrição de ordem ética, ideológica ou moral. Lula não se tornou um mito, mas chegou bem perto disso, pelo menos nos dados manipulados de institutos de pesquisa que lhe consagraram 104% de popularidade. Foi reeleito presidente muito bem agasalhado nas asas da vassalagem ordinária de deputados e senadores que não resistiram ao tilintar das moedas e, principalmente, respaldado na leniente atuação de uma oposição pusilânime e covarde. O lulalato se consolidou, também, com a colaboração indecorosa de jornalistas desprovidos de ética e traidores da profissão, sem contar a expansão vertiginosa de programas eleitoreiros escondidos por detrás de ações supostamente sociais. Era a celebração da pilantropia federal.
Decidido a transformar em sucessora uma desconhecida do eleitorado, Lula usou os mesmos ingredientes da campanha anterior. Esperto, não se esqueceu de reajustar os preços já defasados do contrato que vigia. De inusitado apenas sua atuação patética no desenrolar da campanha, passando por cima da legislação eleitoral, zombando da justiça, tripudiando a oposição e, de palanque em palanque, exercitando a pregação do ódio entre os brasileiros. Era a instituição Presidência da República reduzida a pó, como nunca se vira até então.
Lula não teve gabarito nem desprendimento para conduzir o pleito com um mínimo de isenção. Mandando às favas a integridade, comportou-se xcomporto se comportou como um mero cabo eleitoral de alta patente. Ilustre, porém, nada mais do que cabo eleitoral. Tudo teria sido perfeito se um segundo turno intrometido não se apresentasse para desilustrar sua vendeta particular contra o presidente Fernando Henrique Cardoso. Para o delírio da seita, conseguiu eleger Dilma Rousseff.
Pelo que pude observar, Dilma Roussef dedicou esses onze meses do seu governo para celebrar a figura do padrinho político. Sujeitou-se docilmente à imposição de nomes que nunca foram de sua lavra pessoal na escolha dos ministros, aceitou passivamente os termos pré-estabelecidos do contrato de locação da base que lhe aluga a sustentação política, fortaleceu e estreitou ainda mais o relacionamento com o assistencialismo e usou o mesmo expediente de enganar a população com a veiculação de propagandas caríssimas e mentirosas. O único traço visível de sua atuação fica por conta de sua assinatura estampada em projetos que não são seus.
A subserviência implícita deixa a presunção de que, presa às obrigações contratuais, a base alugada irá comemorar o primeiro ano de Dilma à frente do Executivo federal, mas, que, por sua vez, a seita petista festejará o primeiro aniversário dos oito anos de Lula como presidente. Particularmente, acredito na segunda opção. A presidente Dilma tem mais três anos para calar minha boca e mostrar à nação que tem luz própria e brilho suficiente para iluminar o restante do seu mandato. Mantenho meu ceticismo.
A dualidade única dos nove anos do comando petista se resume no contraditório que envolve seus dois principais representantes. Lula governou de verdade um pais de faz de conta. Dilma faz de conta que governa um país de verdade. Gratidão demais de uma presidente de menos.