Moldávia aprova lei que obriga a castração de pedófilos

Recentemente, houve um aumento dos casos de abusos de menores no país

O Parlamento da Moldávia aprovou nesta terça-feira uma lei sobre a castração química obrigatória para os pedófilos, como consequência do recente aumento dos casos de abusos de menores de idade no país. "Após cumprir a pena carcerária, os pedófilos voltam a cometer os mesmos crimes. Ao longo dos últimos cinco anos, 15 pedófilos voltaram a ser processados por pedofilia", disse Valery Muntianu, deputado do Partido Liberal da Moldávia.

De acordo com as agências russas, nos últimos anos a Moldávia se transformou em destino para pedófilos dos países da União Europeia e dos Estados Unidos. "Segundo as estatísticas, a castração química é eficaz. Por exemplo, na Alemanha as reincidências diminuíram de 84% para 3%", argumentou Muntianu.

Por outro lado, o deputado liberal-democrata George Ciobanu questionou a eficácia dos remédios utilizados para reprimir a atração sexual por crianças. O presidente do Legislativo moldávio, Marian Lupu, interrompeu a discussão entre os deputados e propôs aprovar a lei sem demora. "Se a castração química é ineficaz, há outro tipo seguro da castração, a cirúrgica", afirmou Lupu.

(Com agência EFE)

Moldávia aprova lei que obriga a castração de pedófilos

Recentemente, houve um aumento dos casos de abusos de menores no país

O Parlamento da Moldávia aprovou nesta terça-feira uma lei sobre a castração química obrigatória para os pedófilos, como consequência do recente aumento dos casos de abusos de menores de idade no país. "Após cumprir a pena carcerária, os pedófilos voltam a cometer os mesmos crimes. Ao longo dos últimos cinco anos, 15 pedófilos voltaram a ser processados por pedofilia", disse Valery Muntianu, deputado do Partido Liberal da Moldávia.

De acordo com as agências russas, nos últimos anos a Moldávia se transformou em destino para pedófilos dos países da União Europeia e dos Estados Unidos. "Segundo as estatísticas, a castração química é eficaz. Por exemplo, na Alemanha as reincidências diminuíram de 84% para 3%", argumentou Muntianu.

Por outro lado, o deputado liberal-democrata George Ciobanu questionou a eficácia dos remédios utilizados para reprimir a atração sexual por crianças. O presidente do Legislativo moldávio, Marian Lupu, interrompeu a discussão entre os deputados e propôs aprovar a lei sem demora. "Se a castração química é ineficaz, há outro tipo seguro da castração, a cirúrgica", afirmou Lupu.

(Com agência EFE)

DILMA NÃO TEM AUTORIDADE OU LEGITIMIDADE PARA PROIBIR UMA VIÚVA DE TOMAR CHICABON NO PORTÃO!

Ou: A tirania, a gravata de bolinhas, a cueca samba-canção e o passeio do Seu Zé! Uma quase-fábula antiga!

Há uma tese ridícula, que circula aqui e ali, segundo a qual os militares da reserva que assinaram aquele texto de protesto estariam contestando a autoridade do ministro Celso Amorim (Defesa). Lê-se lá sobre a censura determinada por Amorim ao primeiro texto dos clubes militares:

“Em uníssono, reafirmamos a validade do conteúdo do Manifesto publicado no site do Clube Militar, a partir do dia 16 de fevereiro próximo passado, e dele retirado, segundo o publicado em jornais de circulação nacional, por ordem do Ministro da Defesa, a quem não reconhecemos qualquer tipo de autoridade ou legitimidade para fazê-lo.”

AS PALAVRAS FAZEM SENTIDO!

Como a lei garante, de modo claro, inequívoco, sem subterfúgios, o direito de manifestação dos militares, eu também não reconheço — e qualquer legalista não reconheceria — nem “autoridade” nem “legitimidade” para Amorim fazer o que fez. Ora, se a lei não lhe faculta tal expediente, faltam-lhe autoridade e legitimidade para tanto.

É óbvio, não!

Pense num Chicabon!
Agora pense na viúva, uma daquelas de Nelson Rodrigues, que decidisse, mal enterrado o marido, tomar um Chicabon de minissaia no portão.
Dilma tem autoridade e legitimidade para muita coisa, mas não pode proibir a viúva de tomar um Chicabon, de minissaia, no portão.

Dilma pode até levar o Brasil à guerra, com a autorização do Congresso. Mas não pode proibir o uso de gravata de bolinhas. Não tem autoridade e legitimidade pra isso.

Dilma pode centralizar o câmbio, causar um tsunami econômico; pode até tomar medidas que levem o país à bancarrota e ferre o nosso futuro. Mas não pode impor cuecas samba-canção porque fazem bem à fertilidade masculina. Faltam-lhe autoridade e legitimidade para tanto.

Dilma pode dar os rumos da política externa brasileira, mas não pode decidir o rumo do Seu Zé, que mantém o direito de ir e vir. Faltam-lhe autoridade e legitimidade para esse fim.

Dilma não pode, infelizmente, proibir a pochete, o Bolero de Ravel, a comida japonesa, gergelim e derivados (sou alérgico, pô!), música eletrônica, gols do Palmeiras…

Tiranos não entendem a democracia. Todos eles, sem exceção, cultivaram e cultivam hábitos exóticos. O prazer do mando acaba se estendendo às coisas mínimas, aos fricotes, aos transtornos obsessivo-compulsivos, de que todos padecemos em algum grau, intuo eu. Como podem tudo, transformam suas manias em leis. É por isso que, ao ler a biografia de um desses, pegamo-nos, num dado momento, algo fascinados pelo crápula. De algum modo, vivemos, ainda que com o devido asco, a fantasia do poder absoluto. Um tirano entende que só tem poder de verdade se puder, de fato, tudo.

Isso está presente em estado mais do que larvar no petismo. Pensem na fúria com que Lula sempre avançou contra o antecessor, FHC, e os tucanos de maneira geral. Não lhe bastava ser um continuador das boas obras do outro e, claro!, um inaugurador da própria obra. Isso significaria não ter poder absoluto também sobre o passado, que é o outro sonho das almas tiranas. Stálin mandou retocar fotos oficiais — e até as não-oficiais — da consolidação do poder bolchevique eliminando seus adversários. O que fez Lula ao longo de oito anos — e faz ainda — a não ser esse photoshop na história? Os intelectuais do petismo atuam do mesmo modo. Mas não quero perder o fio.

Na democracia, um governante é eleito para exercer o poder segundo a lei. Só pode fazer o que ela lhe permite — é para isso que tem legitimidade e autoridade.

Assim, eu, Reinaldo Azevedo, não reconheço a autoridade e a legitimidade de Dilma para:
- meter-se na vida da viúva que toma Chicabon:
- arbitrar sobre gravata de bolinhas;
- obrigar o uso das cuecas samba-canção (que eu recomendo! Liberdade, liberdade!!!);
- decidir o itinerário do Seu Zé.

E não tem autoridade e legitimidade, também, para punir os militares que assinaram aquele texto. A razão é simples: a lei não lhe dá nem uma coisa nem outra.

A democracia, governanta, é esse regime esquisito mesmo, que os esquerdistas nunca entenderam: confere ao governante poderes formidáveis, que podem fazer a felicidade ou a desgraça de um povo, mas não o direito de interferir em escolhas pessoais as mais banais, fazer o que não está na lei ou agir contra a lei.

Nunca é tarde para aprender!

Texto publicado originalmente às 20h57 desta segunda
Por Reinaldo Azevedo

A grande lambança’

EDITORIAL PUBLICADO NO ESTADÃO DESTA SEXTA-FEIRA

Quando uma aliança de poder se sustenta quase que exclusivamente sobre as bases voláteis da barganha política e dos interesses rasteiros dos mandachuvas, a máquina do governo inevitavelmente acaba tropeçando na escassez de competência gerencial da companheirada ou no excesso de ambição dos chefetes de facção. Exemplos abundantes da incapacidade do governo federal de tocar com um mínimo de eficiência seus projetos mais importantes, como os do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), esgotam a paciência de qualquer um. Mas a lambança armada na disputa de poder entre executivos de primeiro escalão do Banco do Brasil (BB) e da bilionária caixa de previdência dos funcionários da casa ─ a Previ ─ parece ter levado ao limite a tolerância da chefe do governo com aquilo que ela própria costuma chamar, eufemisticamente, de “malfeitos”.

O presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, é desafeto declarado do presidente da Previ, Ricardo Flores, que conta com o apoio de gente importante do PT. E a desafeição é recíproca. Ambos são reconhecidos como profissionais competentes na área financeira, julgamento respaldado pelos balanços do banco e do fundo de pensão. Mas nenhum dos dois ─ obviamente afinados com os interesses dos figurões do governo e dos partidos que lhes garantem a retaguarda ─ está satisfeito com a extensão de seus domínios. Engalfinharam-se, então, numa disputa pública que ultrapassou o limiar da baixaria quando veio à luz a evidência de que o conflito está sendo municiado com quebra ilegal de sigilo bancário e dossiês destinados a comprometer a reputação dos oponentes. O que, aliás, não chega a ser novidade, considerando que esses são, historicamente, recursos diletos das falanges petistas. E que, afinal, não são usados exclusivamente contra inimigos “de fora”.

O imbróglio fez soar o alarme no Palácio do Planalto já no fim do ano passado, quando começaram a vazar informações ─ ao que tudo indica, baseadas em quebra ilegal de sigilo bancário ─ de que um dos vice-presidentes do BB, Allan Toledo, estaria envolvido numa “movimentação financeira atípica” de quase R$ 1 milhão. Toledo era aliado do presidente da Previ. Foi demitido em dezembro pelo Conselho de Administração do banco, presidido pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. O presidente do banco, Bendine, a quem Toledo teria “traído”, é considerado homem de confiança do ministro Guido Mantega.

Com o recrudescimento da guerra entre os comandos do BB e da Previ, a presidente da República chegou à conclusão de que era hora de intervir. Enviou, segundo fontes do próprio Palácio do Planalto, emissários para dar um ultimato a Bendine e a Flores: o fim das hostilidades ou a demissão de todos. E agora o Ministério da Fazenda instruiu o Banco do Brasil a abrir uma sindicância para tirar a limpo as suspeitas de quebra ilegal de sigilo bancário e as denúncias de irregularidades que resultaram na queda de um dos vice-presidentes da instituição. Ao que tudo indica, portanto, outras cabeças podem rolar.

É impossível prever o resultado final dessa lamentável lambança que envolve duas das mais importantes instituições financeiras do País controladas pelo governo. Este parece agir agora movido, por um lado, pela preocupação de preservar, num mercado extremamente sensível a extravagâncias de qualquer tipo, a credibilidade tanto do Banco do Brasil quanto da Previ. E, por outro lado, de evitar que a irresponsabilidade política de dois de seus principais agentes e respectivas entourages comprometa a imagem do próprio poder central. Dessa perspectiva, o ultimato de Dilma tem todo cabimento.

Ocorre que, numa situação extrema, a presidente poderá livrar-se dos presidentes do BB e da Previ para salvar as aparências. Mas o sacrifício dos dois peões será claramente insuficiente para abater a ambição desmedida por poder que acaba colocando o interesse público em plano secundário. Por detrás de Bendine e de Flores agem, à sorrelfa, figuras influentes encasteladas nos escalões superiores tanto do governo quanto dos partidos que o apoiam. De pouco adianta espantar as moscas que se refestelam no bolo do poder.

Militares da reserva se rebelam contra governo

Quando Dilma e Amorim decidiram punir reservistas, havia 98 assinaturas em documento; agora, já são 361 de militares e 124 de civis; havia 13 oficiais-generais; agora, há 44, dois ex-ministros do STM

Então… Da próxima, em vez de a presidente Dilma Rousseff dar ouvidos a Celso Amorim, o Megalonanico, escuta o Tio Rei, que não é nanico… Eu bem que chamei a atenção da Soberana para o direito que têm os militares da reserva de se manifestar. Há uma lei a respeito, conforme deixei claro aqui. Mais: reservistas não têm armas, não podem ameaçar ninguém. No caso em questão, os dois textos que deixaram a presidente brava não traziam e não trazem incitamento à indisciplina ou algo parecido. Expliquei tudo direitinho aqui e aqui.

Quando Amorim e Dilma decidiram dar um chilique, contrariando o conteúdo da lei 7524/86, o segundo manifesto contava com 98 assinaturas — 13 generais. No começo da manhã deste sábado, havia 361 adesões confirmadas, 44 oficiais-generais, dois deles ex-ministros do Superior Tribunal Militar. Quem está incitando o confronto é Amorim, que é dado a demonstrações ociosas de autoridade. Há ainda o apoio de 124 civis.

Que se reitere: ninguém aqui ou fora daqui está incitando indisciplina militar. Ao contrário: entendo que os militares da ativa, os da reserva, o ministro da Defesa e a presidente da República estão obrigados a cumprir a lei. Ponto final. Caso Dilma e Amorim insistam, as advertências serão aplicadas, e os punidos podem recorrer à Justiça. Havendo o triunfo da lei — que é explícita a mais não poder —, terão todos a devida reparação. No Estado de direito é assim.

Eis, em suma, uma crise inútil. Lula é quem é, mas se diga uma coisa em seu benefício. Jamais teria caído nessa roubada. Quando menos, Nelson Jobim lhe teria dito que o confronto era uma desnecessidade e que os efeitos do primeiro documento seriam mínimos. Tudo teria sido resolvido na conversa. Amorim, o megalonanico belicoso, resolveu agir de modo diferente: “Pega eles, Soberana; pega eles! Estamos sendo desrespeitados!” Eis aí o resultado.

Leiam texto de Tania Monteiro no Estadão online. Volto para encerrar.
Não será fácil para os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica resolverem o imbróglio criado pela presidente Dilma Rousseff por ter decidido punir com advertência todos os militares que assinaram o manifesto “Alerta à nação - Eles que venham, por aqui não passarão”, que endossa as críticas a ela por não ter censurado suas ministras que pediram a revogação da lei de anistia.

A presidente já havia se irritado com o manifesto dos Clubes Militares, lançado às vésperas do Carnaval, e depois retirado do site, e ficou mais irritada ainda com o novo documento, no qual eles reiteram as críticas e ainda dizem não reconhecer a autoridade do ministro da Defesa, Celso Amorim, para intervir no Clube Militar.

Inicialmente, o manifesto tinha 98 assinaturas. Na manhã da quinta-feira, após terem tomado conhecimento da decisão de puni-los, o número de seguidores subiu para 235 e no fim de sexta-feira chegou a 361 adesões, entre eles 44 oficiais-generais, sendo dois deles ex-ministros do Superior Tribunal Militar. A presença de ex-ministros do STM adiciona um ingrediente político à lista, não só pelo posto que ocuparam, mas também porque, como ex-integrantes da Corte Militar, eles têm pleno conhecimento de como seus pares julgam neste caso.

O Ministério da Defesa e os comandos militares ainda estão discutindo internamente com que base legal os militares podem ser punidos. Várias reuniões foram convocadas pelo ministro da Defesa, Celso Amorim, e os comandantes militares nos últimos dias para discutir o assunto. Mas há divergências de como aplicar as punições. A Defesa entende que houve “ofensa à autoridade da cadeia de comando”, incluindo aí a presidente Dilma e o ministro da Defesa. Amorim tem endossado esta tese e alimentado a presidente com estas informações. O ministro entende que os militares não estão emitindo opiniões na nota, mas sim atacando e criticando seus superiores hierárquicos, em um claro desrespeito ao Estatuto do Militar.

Só que, nos comandos, há diferentes pontos de vista sobre a lei 7.524, de 17 de julho de 1986, assinada pelo ex-presidente José Sarney, que diz que os militares da reserva podem se manifestar politicamente e não estão sujeitos a reprimendas. No artigo primeiro da lei está escrito que “respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público”. Esta legislação acabou dando origem a Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal.

Esta zona cinzenta entre as legislações, de acordo com informações obtidas junto a militares, poderá levar os comandantes a serem processados por danos morais e abuso de autoridade, quando aplicarem a punição de repreensão, determinada por Dilma. Nos comandos, há a preocupação, ainda, com o fato de que a lista de adeptos do manifesto só cresce, o que faria com que este tema virasse uma bola da neve, já que as adesões são cada vez mais consistentes.

Há quem ache que o assunto precisasse ser resolvido de uma outra forma, a partir de uma conversa da presidente com os comandante militares, diretamente, para que fosse costurada uma saída política para este imbróglio que parece não ter fim já que a determinação do Planalto é de que todos que já assinaram e que venham ainda a aderir ao manifesto sejam punidos. O Planalto, no entanto, descarta esta possibilidade.

Até agora nenhum militar da ativa assinou o documento. Se isso ocorrer, a punição será imediata e não será com advertência, mas poderá chegar a detenção do “insubordinado”. Quanto ao general Rocha Paiva, que deu entrevista para o programa da Miriam Leitão, lançando suspeita sobre participação de Dilma em atentado e duvidando que ela tenha sido torturada, a princípio, nada será feito contra ele porque a entrevista já teria sido concedida muito antes da atual crise e o contexto é considerado outro.

Encerro
E pensar que tudo isso nasceu porque uma ministra do Estado, Maria do Rosário, resolveu fazer uma exortação contra a letra da lei e contra decisão do Supremo e porque outra, Eleonora Menicucci, resolveu contar, no discurso de posse, uma história falsa como nota de R$ 3. Proibidos de se manifestar, os militares da ativa se calaram. E fizeram bem. Autorizados por lei a falar, os reservistas falaram.

Dilma tem de se conformar com as regras do estado democrático e de direito. Os militares, da ativa e da reserva, felizmente, já se convenceram de que este é o melhor caminho para o Brasil: o triunfo da lei. Que os civis agora façam o mesmo

O Ministério da Pesca e Aquicultura representa, em proporções bíblicas, o milagre da subtração do lulismo

CELSO ARNALDO ARAÚJO

Criada em 2003 como secretaria especial para “formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção pesqueira e aquícola”, nos sete primeiros anos a pasta esteve posta em marasmo ao nível dos lambaris, sob os cuidados de dois burocratas semi-invisíveis, José Freitsch e Altemir Gregolin, até receber de Lula, em 2009, o caniço, o samburá e a rede de arrastão dos ministérios “aparelhados” ─ instituídos exclusivamente para conchavos partidários, negociatas diversas e acomodação da vagabundagem companheira.

Ideli Salvatti, a primeira “ministra” dessa nova fase, tinha a seu dispor uma equipe de 67 funcionários ─ cuja importância, no conjunto da obra, pode ser medida por um exercício de hipótese: será que o extermínio sumário desse ministério de águas turvas afetaria o destino de uma única tilápia ou do mais carente dos caiçaras? Examine-se o quadro da pesca do Brasil antes e depois da farsa.

O sucessor de Ideli no falso ministério foi um sabujo chamado Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, cuja mediocridade adaptou-se bem à insignificância funcional da pasta ─ leitor diário e inveterado dos principais jornais e portais do país, incluindo os obituários, não me recordo de ter lido qualquer menção a ele ou à “Aquicultura” brasileira nos oito meses em que essa sumidade teve status de ministro. Dizem ter sido demitido em férias, como é próprio dos sabujos, sem quê nem porquê.

O Ministério da Pesca e da Aquicultura agora pertence ao “bispo” senador ou senador “bispo” Marcelo Crivella ─ não importa a ordem, um termo desmerece o outro. Ingenuamente, analistas de bom calibre questionaram que a pasta tenha sido entregue a quem provavelmente só conhece peixe da travessa de bacalhau do Antiquarius. Menos mal, não apelaram para a passagem bíblica da multiplicação dos peixes a justificar a unção de Crivella como ministro ─ os “bispos” da Universal só conhecem e citam as passagens do Livro Sagrado que embasam ou estimulam, mesmo alegoricamente, o assalto pecuniário à fé dos fiéis.

Digo ingenuamente, para não dizer cinicamente, porque a última coisa que Dilma espera de seu novo ministro da Pesca é que entenda de pesca ─ como não entendiam Ideli e Luiz Sérgio. Este ficou no cargo durante o breve interregno em que caía um ministro ladrão atrás do outro ─ o material de manobra então era melhor e mais nobre para a gatunagem. Agora que a reforma que nunca começou foi encerrada, o Ministério da Pesca voltou a ser a única reserva técnica para os conchavos. A pasta foi criada não para entendidos em piscicultura, mas para experts na pior e mais indecente forma de fazer política que caracteriza até aqui os nove anos de lulismo.

No caso específico de Crivella, o Ministério serve de isca podre para as eleições municipais paulistanas, coisa de peixe graúdo, e para tapear os ferozes e insaciáveis barracudas da bancada evangélica ─ que reúne as figuras mais diabólicas do jogo político contemporâneo.

Mesmo sendo uma excrescência, o uso permanente do Ministério da Pesca e Aquicultura pela presidente Dilma como peão de sacrifício no xadrez imundo do tabuleiro da base aliada é uma ofensa às criaturas marinhas ─ e a todos que não respiram bem nesse mar de lama.

Quem está apostando em tensão militar e afrontando a lei são Dilma e Celso Amorim, o Megalonanico, não eu! Eu só aposto na lei

Para não variar, as hostes do petismo e do JEG (Jornalismo da Esgotosfera Governista) estão empenhados na inversão dos fatos e da lógica.

As Forças Armadas da ativa são disciplinadas e não se manifestam sobre temas políticos. Silenciam, em nome da disciplina, até mesmo sobre aquilo que lhes diria respeito de perto, já que a comandante-em-chefe, legalmente, é a presidente Dilma Rousseff. Isso faz com que suportem como superior imediato um Celso Amorim, que tem com a área militar a mesma intimidade que Marcelo Crivella tem com a piaba, nomeado que foi ministro da Pesca. É, a propósito, aquele ministério que, depois de criado, viu o déficit do setor explodir. Superávit mesmo, só o de contratação de companheiros para a repartição, inclusive a mulher de um terrorista, levada para a pasta pelas mãos da então ministra Dilma Rousseff, pessoalmente. Os companheiros são sempre muito fiéis aos seus…

Os dois textos em que militares da reserva se manifestam não têm nada de indisciplina ou de ilegalidade. Eles estão amparados na lei. Se decidirem levar a coisa adiante e recorrer da punição, a questão pode ir parar no Supremo. E então vamos ver se a lei vale ou não no país. Se os militares de farda não podem falar essa obviedade, eu, que não uso farda, posso. É de lei que querem falar? Então vamos lá.

1: A ATUAÇÃO DE MARIA DO ROSÁRIO
Ao afirmar que a Comissão da Verdade pode levar à condenação criminal deste ou daquele, Maria do Rosário, ministra dos Direitos Humanos dada a fazer juízos singulares sobre uma porção de coisas (é aquela que não viu agressão aos direitos humanos em Cuba…), desrespeita a Lei da Anistia, cuja validade foi explicitada pelo Supremo. Pergunto: por que uma ministra, justamente aquela diretamente relacionada com a Comissão da Verdade, pode fazer uma afirmação contra a ordem jurídica e confessar que tem um interesse subterrâneo no assunto, a saber: condenar pessoas à revelia da lei? Maria do Rosário afrontou o texto da lei e a decisão do Supremo, não os militares da reserva.

A sempre excelente Dora Kramer comete hoje, em sua coluna no Estadão, o que considero um desvio de análise. É crítica à manifestação dos reservistas — até aí, opinião dela, um direito sagrado —, acusando a sua ociosidade, sob o argumento de que o Supremo barraria mesmo ações judiciais e de que só o Congresso poderia alterar a Lei da Anistia, o que não vai acontecer. Contraponho duas coisas às observações de Dora:
a - quem finge ignorar a Lei da Anistia e a decisão do Supremo é Maria do Rosário; os militares da reserva apenas apontaram esse aspecto deletério da atuação da ministra;
b - nem o Congresso pode rever a Lei da Anistia porque:
b1 - uma lei não retroage para aplicar punições;
b2 - Não é só a Lei da Anistia, a 6683, de 1979, que garante a anistia ampla, geral e irrestrita para crimes políticos e “conexos”. A própria Emenda Constitucional nº 26, de 1985, QUE É NADA MENOS DO QUE AQUELA QUE CONVOCA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, incorporou, de fato, esse fundamento. Está no artigo 4º da emenda (em azul):
Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.
§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.
§ 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no “caput” deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Assim, minha cara Dora, a anistia está inscrita na própria lei que marca, formalmente, o fim da ditadura militar no Brasil. Declarar a sua invalidade seria declarar inválido o próprio processo constituinte. Não! Nem o Congresso pode mudar isso.

Por que dona Maria do Rosário não instala logo a tal comissão?
Por que dona Maria do Rosário não decide atuar nos limites da lei e pronto?
Por que dona Maria do Rosário não cumpre o seu papel institucional e pára de fazer marola inútil?

2: A ATUAÇÃO DE ELEONORA MENICUCCI
Eleonora Menicucci, ministra das Mulheres, tem todo o direito de julgar heróica a sua própria atuação, e as demais pessoas têm todo o direito de submeter a sua visão particular de história aos fatos. Em seu discurso de posse, depois de ter dito à imprensa uma impressionante penca de bobagens, exaltou aqueles seus dias de militância no Partido Operário Comunista como “luta pela democracia”. Lá vou eu com um daqueles desafios que não vivem a fase do confronto porque as pessoas correm: Dona Eleonora me envie uma só evidência histórica de que o POC quisesse “democracia”, e eu nunca mais escrevo; vou criar galinhas. O mesmo se diga das organizações terroristas às quais Dilma pertenceu.

Amparados na lei
Amparados na Lei 7.524, os militares da reserva fizeram um análise dos fatos, e é o texto legal que lhes garante, “respeitados os limites estabelecidos na lei civil (…), independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público”.

Fim de papo!
- Dilma e seus ministros estão obrigados a se subordinar à Lei da Anistia;
- Dilma e seus ministros estão obrigados a se subordinar à própria lei que criou a Comissão da Verdade, que não prevê a revanche;
- Dilma e seus ministros estão obrigados a se subordinar à Lei 7.524

Os imbecis parem de onda. Eu estou defendendo o triunfo das leis. Quem está apostando em tensão militar, sabe-se lá com que propósito, são Dilma Rousseff e Celso Amorim, o Megalonanico, não eu!

Eu estou, como sempre, apostando na legalidade.

Por Reinaldo Azevedo