Juíza Eleitoral remete processo ao TRE e confirma cassação do prefeito - Parte II

Em seu despacho quando acatou as denúncias do Ministério Público Eleitoral ensejando a cassação do prefeito Cleová Olivera Barreto e seu vice, a juíza Dra. Ivonete de Souza Araújo (nada a ver com o deputado), preliminarmente fez as seguintes considerações a respeito das irregularidades encontradas nos veículos cedidos à prefeitura para uso na campanha eleitoral. Vale a pena transcrever na íntegra:

“Ademais as irregularidades envolvendo os veículos utilizados na campanha, merecem censura à altura de uma Nação que elegeu a democracia como forma de governo e estabeleceu seus fundamentos sob o império do Direito, reconhecendo a higidez do mandato como consectário lógico da condução da campanha, prestigiando, assim, a ética e a legalidade do pleito.

Nesse sentido, as provas dos autos evidenciam veementemente a atuação dos representados (Prefeito e vice) em total menoscabo à legislação eleitoral, denotando que a campanha foi conduzida em afronta à sistemática ético-jurídica construída ao longo da nossa recente democracia, objetivando a reeleição dos representados a qualquer custo, olvidando-se, com essa atuação, princípios caros ao ordenamento jurídico, como o da legalidade e da moralidade, senão vejamos:

Os representados inicialmente informaram à Justiça Eleitoral que a Transportadora MF Ltda cedeu 05 (cinco) veículos modelo GOL Geração IV, ano 2012, placas OKM 0161, OKM 5370, OKL 6431, OKL 5271 e OKL 8837, todavia, verificou-se que os três últimos automóveis estavam licenciados em nome da empresária unipessoal Jerlane Bezerra Coelho Costa Ltda, inscrito no CNPJ sob o n^o 09.097.918/0001-75.

Ao esbarrarem na exigência de que os bens cedidos devem integrar o patrimônio do doador, resolveram retificar as declarações anteriormente prestadas, e passaram a sustentar que os veículos haviam sido cedidos por Jerlane Bezerra Coelho Costa Ltda.

Não satisfeitos, ao perceberam que a cessão dos veículos era completamente estranha ao ramo de atividade econômica de Jerlane  Bezerra Coelho Costa Ltda;”comércio varejista de artigos de vestuários e acessórios”, alteraram novamente a versão apresentada, nesta última, a Transportadora foi outra vez apontada como doadora, não obstante o disposto no artigo 23, parágrafo único da Resolução n^o 23.376/2012, in verbis:

Os bens e/ou serviço estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas a candidatos, devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador.

Na contestação, os representados confessaram a ilegalidade praticada, cujo trecho embora longo, é digno de transcrição:

“Dessa forma, buscando sanar e corrigir a pseudo-irregularidade apontada no Relatório Preliminar do processo de Prestação de Contas, como se bem constata na documentação carreada aos autos de prestação de contas, por ocasião de apresentação de retificadora, inclusive em resposta as diligencias para as quais fora intimado os réus, a equipe técnica/contábil responsável pela elaboração, escrituração e contabilização das referidas contas, acharam por bem em substituir o contrato de cessão de uso dos veículos da Transportadora MF Ltda para a pessoa física de Jerlane Bezzera Coelho Costa, sob a falsa convicção de que a questão estava solucionada. Ledo engano! A emenda saiu pior que o soneto!! Imprescindível se fez que tal equívoco seja corrigido, inclusive na busca inarredável de que a verdade seja restabelecida, pois deixando-se de lado a esdrúxula tentativa levada a cabo pela equipe técnica/contábil que assessorou os réus na prestação de contas, o certo e inafastável é quem celebrou o contrato para cessão dos veículos para os réus fora a empresa Transportadora  MF Ltda, cuja substituição do contrato para a pessoa física de Jerlane Bezerra Coelho Costa, deu-se exclusivamente por falha cometida pelos assessores dos réus, na vã tentativa de afastar a pseudo-irregularidade apontada pelo Relatório Preliminar do processo de Prestação de Contas, qual seja a impossibilidade da pessoa jurídica constituída no ano eleitoral efetuar doação a candidato, sob a interpretação restritiva do artigo parágrafo único, do artigo 23, da resolução 23.376, somado a falsa premissa de que os veículos a serem cedidos deveriam obrigatoriamente estarem registrado em nome do cedente.” – grifos originais.     

Primeiramente, é oportuno sublinhar que os representados confessaram a apresentação de documento com conteúdo falso à Justiça Eleitoral, o que se adequa em tese à figura típica descrita no artigo 350 do Código Eleitoral.

“Art. 350 – Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.

Pena- reclusão de até cinco anos e pagamento de 6 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Somada à prática criminosa, restou frustrada a tentativa de mascarar a doação espúria.

Nota do editor – Observem que os advogados do prefeito reconhecem  a “impossibilidade da pessoa jurídica constituída em ano eleitoral efetuar doação a candidato.” E que empresa foi constituída em ano eleitoral e fez doação ao candidato à reeleição? A MF Transportadora Ltda. No próximo artigo iremos transcrever na íntegra como foi essa maracutaia.  

Juíza Eleitoral de Morro do Chapéu atendendo demanda do TRE confirma cassação do prefeito Cleová Barreto

A terra dos foguetórios e das liminares poderá ser sacudida novamente por um São João fora de época.  Refiro-me ao processo de cassação do prefeito Cleová Barreto e seu vice Felipe Soares Rocha determinado pela juíza Eleitoral da Comarca de Morro do Chapéu, Dra. Ivonete de Souza Araújo quando se marcou a posse de Leo Rebouças Dourado Lima e sua vice Francisca Neide para o dia 10 próximo passado. Imediatamente os advogados do prefeito entraram com uma petição ao TRE solicitando uma liminar com efeito suspensivo para impedir a diplomação e posse do adversário até que se faça a apreciação e julgamento definitivo do processo, no que foram atendidos.

O TRE, seguindo os trâmites legais, enviou um ofício à Dra. Ivonete solicitando a anulação ou confirmação da sentença de cassação do prefeito Cleová Barreto. A juíza sem titubear, enviou a documentação ao TRE confirmando a cassação do prefeito e de seu vice com base nas investigações levadas a termo pelo Ministério Público Eleitoral quando se constatou a Captação de Ilícita de Recursos Para Fins de Campanha Eleitoral.

Mas por que o deputado José Carlos Araújo insiste em dizer que a juíza errou nesse processo e que deveria anula-lo? Analisando cuidadosamente as considerações da Dra. Ivonete publicadas no Diário da Justiça Eleitoral de 4 de julho de 2014, nos deparamos com o julgamento de dois processos: uma AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)  movido pelo candidato da Coligação Mudar para Renovar, Leonardo Rebouças Dourado Lima e uma Representação Por Captação Ilícita de Recursos Para Fins de Campanha Eleitoral movido pelo Ministério Público Eleitoral de Morro do Chapéu. Os dois processos foram juntados e julgados simultaneamente.

O processo movido por Leonardo Rebouças Dourado Lima foi rejeitado visto que não atendia aos requisitos legais numa ação desse caso, ou seja, só os partidos políticos que compõem a coligação é que podem entrar com um recurso eleitoral e não o candidato. E depois a AIJE já tinha ultrapassado os prazos legais requeridos.

Não foi caso da Representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, julgado procedente e que ensejou a cassação do prefeito. Os advogados da Coligação União, Trabalho e Desenvolvimento que apoiou a candidatura do prefeito Cleová Barreto questionaram a legalidade da participação do Ministério Público nesse processo. A Dra. Ivonete de Souza Araújo julgou procedente a participação do Ministério Público Eleitoral com base no parecer do ministro relator Joaquim Barbosa publicado no Diário da Justiça de 16.03.2009 que diz: “O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor ação de investigação judicial com base no art. 30-A (TSE: RO no 1596/MG).

É bom destacar que durante muitos anos o Ministério Público Eleitoral foi impedido de mover ações judiciais de cunho eleitoral por conta de um juiz que indeferia todas as suas demandas. Agora finalmente encontra respaldo no poder judiciário resultando então no acatamento de suas denúncias, ensejando a primeira cassação de um prefeito de Morro do Chapéu que se tem notícia.

Passemos então a analisar as denuncias apresentadas por Leonardo Rebouças Dourado Lima e que foram investigadas e acatadas pelo Ministério Público Eleitoral. Na liminar concedida pelo juiz relator Fábio Alexandre Costa Bastos, diz o mesmo: “alega, ainda, que a causa de pedir da mencionada Representação, “em sua maioria”, já foi rechaçada por esse Tribunal...” Em sua maioria” quer dizer que ainda está faltando algumas demandas para serem julgadas. O juiz relator concedeu a liminar com base em argumentos frágeis apresentados pelos advogados do prefeito, a exemplo deste: “Os Representados (prefeito e vice) asseveraram que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público eleitoral, não passavam de vícios formais inidôneos para ensejar a cassação do diploma, além disso concluíram que o dano eventualmente causado não interferiu nos resultados das eleições”.  Distorcer as palavras, denegrir a imagem do acusador, debochar de sua competência e outras manobras é parte do arsenal dos advogados. Cabe ao juiz se aceita ou não suas considerações. Não tendo como se defender das acusações do Ministério Público, os advogados se saíram com o argumento de que tudo não passou de “vícios formais e erros de digitação”.

Talvez estejam se referindo ao recibo no valor de R$ 2.000,00 celebrando um contrato por prestação de serviços por parte de Saulo Oliveira Souza e o valor do contrato R$ 24.000,00 conforme cópia microfilmada do cheque n^o  650041 onde demonstra que foi efetivamente descontado o valor ali apontado.  A juíza faz suas considerações onde diz textualmente que tal transação não pode ser considerada simples vício formal. E reitera: “Em que pese ter descontado o aludido cheque, os documentos que instruem os autos comprovam que do montante  de R$ 24.000,00 Saulo Oliveira Souza recebeu apenas a quantia informada no recibo, menos de 10% do total do valor  constante no título de crédito, sendo que sobre o restante do dinheiro, mas de vinte mil reais não há esclarecimentos acerca de sua destinação”.

E depois tem uma transação com a MF Transportadora, empresa contratada pela prefeitura que faz o recolhimento do lixo e alocou 5 veículos à mesma para a campanha eleitoral do prefeito Cleová Barreto eivada de irregularidades. São tantas que pode se dizer que foi justamente isso que ensejou a cassação do prefeito.

Daremos todos os detalhes no próximo artigo.

A HORA DA SAIDEIRA -

João Ubaldo Ribeiro
1/10/2012

Na semana passada, li um artigo do professor Marco Antonio Villa, que não conheço pessoalmente, mostrando, em última análise, como a era Lula está passando, ou até já passou quase inteiramente, o que talvez venha a ser sublinhado pelos resultados das eleições. Achei-o muito oportuno e necessário, porque mostra algo que muita gente, inclusive os políticos não comprometidos diretamente com o ex-presidente, já está observando há algum tempo, mas ainda não juntou todos os indícios, nem traçou o panorama completo.
O PT que nós conhecíamos, de princípios bem definidos e inabaláveis e de uma postura ética quase santimonial, constituindo uma identidade clara, acabou de desaparecer depois da primeira posse do ex-presidente. Hoje sua identidade é a mesma de qualquer dos outros partidos brasileiros, todos peças da mesma máquina pervertida, sem perfil ideológico ou programático, declamando objetivos vagos e fáceis, tais como “vamos cuidar da população carente”, “investiremos em saneamento básico e saúde”, “levaremos educação a todos os brasileiros” e outras banalidades genéricas, com as quais todo mundo concorda sem nem pensar.

No terreno prático, a luta não é pelo bem público, nem para efetivamente mudar coisa alguma, mas para chegar ao poder pelo poder, não importando se com isso se incorre em traição a ideais antes apregoados com fervor e se celebram acordos interesseiros e indecentes.
A famosa governabilidade levou o PT, capitaneado por seu líder, a alianças, acordos e práticas veementemente condenadas e denunciadas por ele, antes de chegar ao poder. O “todo mundo faz” passou a ser explicação e justificativa para atos ilegítimos, ilegais ou indecorosos.
O presidente, à testa de uma votação consagradora, não trouxe consigo a vontade de verdadeiramente realizar as reformas de que todos sabemos que o Brasil precisa — e o PT ostentava saber mais do que ninguém.
No entanto, cadê reforma tributária, reforma política, reforma administrativa, cadê as antigas reformas de base, enfim? O ex-presidente não foi levado ao poder por uma revolução, mas num contexto democrático e teria de vencer sérios obstáculos para a consecução dessas reformas.
Mas tais obstáculos sempre existem para quem pretende mudanças e, afinal, foi para isso que muitos de seus eleitores votaram nele.
O resultado logo se fez ver. Extinguiu-se a chama inovadora do PT, sobrou o lulismo. Mas que é o lulismo? A que corpo de ideias aderem aqueles que abraçam o lulismo? Que valores prezam, que pretendem para o país, que programa ou filosofia de governo abraçam, que bandeiras desfraldam além do Bolsa Família (de cujo crescimento em número de beneficiados os governantes petistas se gabam, quando o lógico seria que se envergonhassem, pois esse número devia diminuir e não aumentar, se bolsa família realmente resolvesse alguma coisa) e de outras ações pontuais e quase de improviso?
É forçoso concluir que o lulismo não tem conteúdo, não é nada além do permanente empenho em manter o ex-presidente numa posição de poder e influência. O lulismo é Lula, o que ele fizer, o que quiser, o que preferir.
Isso não se sustenta, a não ser num regime totalitário ou de culto à personalidade semirreligioso. No momento em que o ex-presidente não for mais percebido como detentor de uma boa chave para posições de prestígio, seu abandono será crescente, pois nem mesmo implica renegar princípios ou ideais. Ele agora é político de um partido como qualquer outro e, se deixou alguma marca na vida política brasileira, esta terá sido, essencialmente, a tal “visão pragmática”, que na verdade consiste em fazer praticamente qualquer negócio para se sustentar no poder e que ele levou a extremos, principalmente considerando as longínquas raízes éticas do PT. Para não falar nas consequências do mensalão, cujo desenrolar ainda pode revelar muitas surpresas.
O lulismo, não o hoje desfigurado petismo, tem reagido, é natural. Os muitos que ainda se beneficiam dele obviamente não querem abdicar do que conquistaram. Mas encontram dificuldades em admitir que sua motivação é essa, fica meio chato. E não vêm obtendo muito êxito em seus esforços, porque apoiar o lulismo significa não apoiar nada, a não ser o próprio Lula e seu projeto pessoal de continuar mandando e, juntamente com seu círculo de acólitos, fazendo o que estiver de acordo com esse projeto.
Chegam mesmo à esquisita alegação de que há um golpe em andamento, como se alguém estivesse sugerindo a deposição da presidente Dilma. Que golpe? Um processo legítimo, conduzido dentro dos limites institucionais?
Então foi golpe o impeachment de Collor e haverá golpe sempre que um governante for legitimamente cassado? Os alarmes de golpe, parecendo tirados de um jornal de trinta ou quarenta anos atrás, são um pseudoargumento patético e até suspeito, mesmo porque o ex-presidente não está ocupando nenhum cargo público.
É triste sair do poder, como se infere da resistência renhida, obstinada e muitas vezes melancólica que seus ocupantes opõem a deixar de exercê-lo. O poder político não é conferido por resultados de pesquisas de popularidade; deve-se, em nosso caso presente, aos resultados de eleições.
O lulismo talvez acredite possuir alguma substância, mas os acontecimentos terminarão por evidenciar o oposto dessa presunção voluntarista. Trata-se apenas de um homem — e de um homem cujas prioridades parecem encerrar-se nele mesmo.

Cassação do prefeito poderá ser confirmada. A liminar é provisória e poderá ela também ser cassada.

Os funcionários da prefeitura que fizeram carreata e soltaram cerca de 300 quilos de fogos comemorando a manutenção do emprego e o prefeito ficha suja em seu cargo, não tem motivos para ficarem sossegados achando que tudo já está resolvido. A liminar apenas adiou a diplomação de Leo, dando tempo para o julgamento do recurso. Basta ler com atenção as justificativas apresentadas pelo prefeito e a sentença contida na liminar.

A dificuldade de entendimento do que está escrito na liminar decorre da maneira como os homens da lei escrevem. É um cipoal de termos jurídicos incompreensíveis para o leigo, que todos acabam por abandonar a leitura por puro cansaço mental. E é justamente o que se pretende.  Como exemplo citemos esse trecho: “as irregularidades consumadas levaram o a quo a decidir, revelam-se perfunctoriamente, vícios formais e erro de digitação”. Que diabos seria “perfunctoriamente”? Recorremos aos dicionários e não foi nada fácil encontrar esse baita palavrão. E que diz ele: “de modo superficial”. Ufa! Fiquei com a sensação de que a palavra tinha o propósito de nos enrolar. Mas sigamos.

Na sequencia a liminar diz que a juíza eleitoral de Morro do Chapéu “atribui relevância à prova de cunho testemunhal”. Vê-se claramente o propósito de desqualificar a sentença da juíza que analisou as provas produzidas pelo Ministério Público Eleitoral, tarefa que levou quase um ano e passou pelas mãos de duas juízas eleitorais que deram tempo aos advogados do prefeito de corrigir os “erros formais e de digitação”, como também das acusações ali contidas. E mesmo assim a defesa  persistiu em seus erros formais e de digitação. Como é que uma equipe de advogados entrega uma petição ao TRE de maneira tão descuidada? E depois de tanta investigação ouvindo testemunhas e juntando provas, o Ministério Público Eleitoral iria encaminhar o Recurso Eleitoral com “meras ilações (suposições) sem apresentar uma única prova sequer” como está escrito na petição apresentada pelo prefeito para a concessão da liminar?

Nota-se então que os advogados do prefeito apresentaram uma petição vazia, sem respaldo nenhum, parecendo saber de antemão que ela iria ser acatada. Como é que se pode dizer que tudo não passou de uma besteirinha, uns errinhos de digitação, coisa à toa para se pedir uma liminar? E ela foi concedida a toque de caixa, conforme lê-se na sentença:  “Justificando o periculum in mora  (perigo da demora), aduz que o eventual retardo no julgamento do sobredito inconformismo poderá ocasionar prejuízo irreparável que para ele e para a própria comunidade de Morro do Chapéu, quanto mais que fora designado o dia 10 do corrente mês e ano, para a diplomação dos segundo colocado, cônsono Edital no 13/2014” Traduzindo em português legível isso quer dizer: “por favor magistrado, nos dê logo a liminar antes que o segundo colocado tome posse”. E também fica claro que haverá uma apreciação do recurso, um novo julgamento que poderá confirmar ou não a cassação do prefeito. O que significa dizer que a liminar é uma decisão provisória que vale até que a decisão final seja proferida.

Tem-se a esperança de que haja mesmo o exame do recurso apresentado pela coligação de Leo Dourado e não seja empurrada para as calendas gregas. Vale dizer: no dia do São Nunca. É o que espera o prefeito, o deputado e os funcionários temerosos de perder o emprego.

E nós morrenses, podemos alimentar alguma esperança de que a justiça seja feita? Caso seja feita mesmo, será uma decisão inédita nos anais históricos de Morro do Chapéu. Já houve uma cassação de prefeito. Revertida depois, mas houve. O que pode ser salutar para a nossa mentalidade derrotista. Resta confirmar nas urnas remetendo o deputado para tirar suas sonecas em casa e não no plenário da Câmara como foi flagrado por uma câmara indiscreta.

O PT já tem o seu Barack Obama

Pronto. Agora o PT já tem o seu Barack Obama também. O nome do presidente que lidera a lista dos piores da história dos EUA em pesquisa da Universidade de Quinnipiac – e que iludiu mais brasileiros do que a seleção do Felipão – foi o escolhido por um tal de Cláudio Henrique dos Anjos, cuja candidatura a deputado federal pelo partido o TSE, informa Lauro Jardim, registrou assim mesmo. Como diria a presidente Dilma Rousseff: “Nós podemos fazer o diabo quando é a hora da eleição.”

ATENÇÃO PREFEITOS E VEREADORES EM DIFICULDADE. PRECISAM DE UMA LIMINAR? AQUI TEM.

É triste ver tantos prefeitos e presidentes de Câmara de Vereadores afastados de seus cargos pela justiça sem saber como se defenderem. Os coitados parecem desconhecer que tem um troço aí chamado de LIMINAR que nada mais é que a autorização para que os políticos beneficiados continuem praticando seus malfeitos. Nessa área nós adquirimos tanta prática que já estamos oferecendo nossos serviços a quem necessita. Nada precisa ser feito, basta o advogado fazer o pedido de Liminar que lá em Salvador já tem uma caneta pronta para assinar concedendo o benefício. Conhecemos o caminho das pedras.

Aqui Liminar sai sempre que a gente quiser. Se não vejamos: um ex-prefeito cumpriu seus quatro anos de mandato através de uma liminar. O atual presidente da Câmara de Vereadores teve suas contas rejeitadas pelo TCM e já ia perder o mandato. O que fez ele? Pediu uma liminar que foi dada ligeirinho e se manteve no cargo. No Hospital São Vicente, 20 e poucos bebês vieram a óbito no parto, alguns ainda na barriga da mãe. A diretoria do hospital pediu o afastamento do seu diretor. E o que fez ele? Adivinhou. Liminar para o rapaz continuar no (des) serviço. O nosso prefeito teve as contas reprovadas pelo TCM, paralisou todas as obras por falta de dinheiro, assim como não pagou os funcionários municipais e fornecedores. Talvez ainda esteja pagando gastos de campanha. A juíza eleitoral cassou seu mandato por irregularidades na prestação de contas. Nem é preciso dizer que a liminar já estava pronta em Salvador assim que se conheceu a sentença da juiza. Faltava apenas dar entrada com o pedido. E tome foguete. Gastou-se mais em foguete do que na posse do prefeito que venceu com apenas 20 votos de diferença.

Por isso amigos prefeitos, presidentes de Câmara, vereadores, diretores de hospitais e a arraia miúda; podem contar conosco pois sabemos fazer as coisas. E nós temos uma excelente notícia a dar a vocês. Na aprovação das contas do prefeito, o TRE afirmou o seguinte: “não há qualquer penalidade para o candidato ou partido que receba doações acima do limite, até porque é impossível que o candidato saiba a condição de doação de inúmeros doadores de campanha”. E tem mais; o TRE afirma “quem responde por doações acima do limites permitidos em lei é apenas o doador”.

Que beleza hein? Não liguem para esse negócio de lei que não permite isso, que proíbe aquilo, nada disso tem a ver com você. Quem doa também pode até ser um chefão do trafico que isso não tem nada a ver. Bote para lascar e se houver algum problema prepare o pedido de liminar e deixe o resto com a gente. E se a coisa ficar meio enrolada com a possibilidade de cassação, isso também não é problema porque o TRE dá garantia e conforto ao prefeito. Veja o que o Tribunal disse na liminar concedida ao prefeito de Morro do Chapéu: “as alternâncias no Poder Executivo Municipal poderão acarretar sérios e indeléveis transtornos à administração municipal de Morro do Chapéu”. O que isso quer dizer? Que o prefeito só é afastado no último pau de arara, como diz o ditado popular. Enquanto houver alguma pendenga ele fica no cargo. E quando sai a solução o mandato já foi cumprido.

E então? Somos ou não somo os craques nesse assunto? O que estão esperando? Venham para cá. Os fogos são por nossa conta. Providenciamos também carreatas e os necessários puxa sacos para gritar seu nome. Serviço completo. A conta a gente acerta depois.

Nascidos um para o outro

..…

O PT e a Fifa foram feitos um para o outro.

Nunca antes na história deste país uma Parceria Público Privada funcionou tão azeitadamente.
Se para as práticas e as habilidades que se requer para conquistar o poder nos grotões do mundo onde ainda são aceitos truques e expedientes postos fora dos limites do receituário democrático nos países centrais o PT é

professor

e pontifica para todo aventureiro disposto a lançar mão deles de cima da tribuna do Foro de São Paulo em cuja platéia sentam-se disciplinadamente ouvintes do quilate de Fidel Castro, ninguém bate a Fifa em matéria do que pode-se acumular de conhecimentos ao longo de toda uma vida mandando incontestavelmente no “esporte das multidões”. É das melhores provas disponíveis depois do fim do absolutismo monárquico para a verdade da máxima de lord Acton: “Se o poder corrompe, o poder absoluto corrompe absolutamente”.

A Copa do Mundo da Fifa, afirmam alguns observadores em cujo critério confio, é um negócio que fatura “por dentro” algo como cinco a seis bilhões de euros por edição. Não é pouca porcaria para quem não tem nenhum mandato para nada e conseguiu criar essa rede aparentemente indestrutível de interesses apoiada exclusivamente nos poderes da lábia e do dinheiro mas sem exércitos nem bancos centrais com que sustentar seus delírios de poder.
Mas minha intuição diz que esse valor é troco perto do que realmente se movimenta por trás do pano, sobretudo se for incluído aí o tráfico internacional de passes de jogadores que dão saltos estratosférios a cada convocação.
Vende-se tudo no evento de Joseph Blatter & Amigos, a começar pela escolha de quem serão os Amigos de cada edição, conforme está sendo apurado neste momento com relação aos Amigos de Catar, que virão depois de Putin, este que esboça no momento a urdidura de uma União das Republicas Bandidas. Mas fiquemos só no que é mais diretamente palpável.

Pelo que se pode constatar pelo que está rolando no Brasil, a coisa evoluiu praticamente para o “aluguel” de um país inteiro pela empresa de Joseph Blatter & Amigos onde eles – e apenas eles e mais quem lhes outorga tais poderes – ganham pelo que o evento “acrescentar de movimento” às industrias nacionais coadjuvantes do acontecimento.
Essa lista de afinidades e de troca de amabilidades inclui:
1 – A exclusividade da geração de todas as imagens e entrevistas dos atletas participantes o que, além da chave para a valorização de passes, garante que somente as perguntas adequadas serão dirigidas aos participantes adequados e somente as imagens convenientes serão repassadas aos telespectadores.
Ter o controle absoluto das informações em torno do evento, nos limites do possível para quem está em terras estrangeiras e não dispõe de tropas nem de armamento pesado, é tão necessário para quem aborda a questão com as intenções que Blatter & Amigos aborda quanto é para o político mal intencionado, e pelas mesmas razões.

O que ele exige quanto a essa questão não é, portanto, nada que os políticos brasileiros também não exijam, por enquanto só nos períodos que antecedem as eleições o que, pelo calendário vigente, deixa-nos um ano “livre” a cada ano censurado. O PT, aliás, declara todos os dias que quer acabar com essa exceção e passar a exigir a censura sobre seus atos e os de seus associados em qualquer dia de qualquer ano.
2 – Não é preciso lembrar que a transmissão do evento é também o mais suculento “filé” que ele serve. É essa a plataforma de toda a publicidade que sustenta o circo. Pegar uma beira nesse direito é coisa tão cobiçada, portanto, quanto ganhar um ministério no governo do PT. Mas custa aos candidatos nacionais à retransmissão o mesmo compromisso de cumplicidade com o “poder concedente” para que haja as mesmas garantias de “governabilidade” de todo o evento e do que mais possa ser incluído no aparentemente inesgotável saco de lesa-contribuinte/espectador que gira em torno dele.
Conforme ao clima geral de “explicitude” deste governo, chegou-se, no Brasil, ao extremo de modificar leis nacionais de segurança pública para não perder “bifes” grandes o suficiente nesse campo, como foi o caso da lei sobre consumo de álcool nos estádios.

Sobre as outras regras draconianas impostas aos co-participantes nacionais ainda haveremos de saber um dia. Os comentaristas das TVs brasileiras, encurralados, as têm mencionado indiretamente a toda hora durante as transmissões, com indisfarçável tom de irritação.
3 – O contrato de aluguel do país sede inclui também as mais “icônicas” praias e praças públicas de cada capital ou cidade importante para a montagem dos Fifa Fan Fest’s, os telões, acompanhados ou não de shows, que extendem as platéias dos estádios reservadas aos VIPs e aos aspirantes a VIPs para a gente das ruas. Nós construímos; eles vendem. Em algumas, montadas em estádios de futebol, cobra-se ingresso. Em todas vende-se milhões em publicidade, não tendo sido informado se os “entes de governo” abaixo do federal também levam “algum” nessa.
4 – Não sei o que acontece com relação a passagens aéreas, mas os hotéis brasileiros foram constrangidos por prefeituras e ministérios a vender para a Fifa, pela interposta pessoa do mesmo senhor Ray Whelam, da subsidiária Match Services, preso ontem e solto hoje por venda de ingressos no câmbio negro, todas as suas reservas para o período do evento a preço de temporada baixa. Todo o sobrepreço fica para Joseph Blatter & Amigos, aí incluídas as autoridades nacionais outorgantes e, como estamos constatando agora, esse sobrepreço é nada menos que abusivo, ficando para o Brasil e para os brasileiros a pecha de exploradores de turistas.

5 – Com os ingressos é a mesma coisa perpetrada pela mesma interposta pessoa. A Fifa não se contenta com vendê-los a preços apenas exorbitantes. Quer “privatizar” também as vendas no câmbio negro onde pratica-se a exorbitância da exorbitância da exorbitância. Assim o sr. Whelam fixa-se nos territórios-alvo com meses, às vezes anos, de antecedência para montar a necessária rede de varejo de distribuição da sua mercadoria ilegal, tomando o cuidado de construir uma “escada” de testas-de-ferro entre ele e o cambista da porta do estádio, de modo a dificultar a ligação entre uma coisa e outra. A Fifa posa de “democrática” vendendo ingressos a preço oficial pela internet e ajudando aos demagogos locais com um “corte” para vendedores de carteirinhas de estudantes, de vantagens para “idosos” e para donos de outras searazinhas particulares com alguma importância eleitoral mas, pelas costas, pega tudo isso de volta e muito mais explorando os US$ 200 ou 300 milhões do “mercado” de ingressos no câmbio negro.
No país do livre-grampo, deu-se mal. Está tão flagrado na falcatrua quanto 90% dos nossos políticos. Em compensação, contratando bons advogados ligados a ex-ministros, ainda é capaz de, como eles, sair como herói.

6 – Shows de abertura e encerramento também correm por conta de Joseph Blatter & Amigos. O de abertura, de qualidade abaixo da crítica, foi atribuído a “uma empresa belga” cuja ligação com Blatter nenhum jornalista brasileiro se preocupou em desvendar mas que certamente existe para fazer com que U$ 18 milhões (oficiais) fossem entregues a eles para um espetáculo de dar sono em histérico no país mais festeiro do mundo e que tem à mão gente como o carnavalesco Paulo Bastos capaz de fazer o mundo tremer de encantamento por uma fração desse valor.
7 – Acrescente-se a isso o que deve estar rolando pelo direito de vender comidas e bebidas nos estádios, no transporte dos VIPs e não VIPs e até, quem sabe, na indicação “preferencial” de restaurantes e casas de divertimento e se terá uma idéia do porque os tais Amigos fizeram de Joseph Blatter um intocável, até pelas autoridades suíças que sabem quanto, de fato, ele fatura.
Os sinais são de que poder-se-ia encher uma biblioteca inteira com a história dos bilhões laterais e sub-laterais que rolam em torno da Copa, se houvesse tempo, dinheiro e disposição para por jornalistas infensos aos efeitos ideológico-eleitoreiros do evento e policiais dispostos no seu encalço. Isso sem contar, é claro, com a parte do leão de que muito já se falou, que são os “por fora” que os políticos corruptos sempre fazem nos estádios, aeroportos, estradas, viadutos e o mais que, adquirida a condição de amigos preferenciais de Joseph Blatter, eles conseguem colher em tempo recorde o que, de outro modo, levariam décadas para amealhar.
…………….