Ao rever Ficha Limpa, STF abre brecha para político que renuncia se candidatar

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu ontem um voto que, na prática, libera futuras candidaturas de políticos que renunciaram para fugir de processos de cassação por quebra de decoro, como o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, o deputado Valdemar Costa Neto e os ex-parlamentares Jader Barbalho e Paulo Rocha. Na mesma sessão, o STF manteve o impasse em relação à validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012 ao adiar novamente o veredicto sobre o tema.

Fux, relator da ação que pediu a declaração de constitucionalidade da lei, afirmou que os políticos só podem ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa se renunciarem aos mandatos para fugir de processo de cassação já abertos. Quando a renúncia ocorre antes da instauração formal, de acordo com o ministro, o político não pode ser considerado inelegível. É o caso de Roriz, Costa Neto e Paulo Rocha.

Apesar desse ponto de seu voto, Fux defendeu a constitucionalidade do ponto central da Ficha Limpa: a inelegibilidade de políticos condenados em segunda instância ou por órgãos colegiados por crimes contra o patrimônio público, por exemplo. Mas reduz o prazo previsto na legislação

Nadando contra a corrente.

Tem muita gente que odeia os americanos. Eu não. Sigo a orientação dos meus ídolos Bob Dylan e Steve Jobs: nade contra a corrente, siga o rumo contrário de onde a manada estiver indo. Segui esses conselhos e estou me dando bem. Antes da eleição de Dilma Roussef eu disse que o governo Lula foi o mais corrupto da história da República. Eleita Dilma, passado dez meses e a demissão de 5 ministros com mais um na fila, minha previsão mostrou-se correta.E os peixes miúdos? A roubalheira está escancarada. Nunca se roubou tanto. Só que quem está roubando é identificado como de esquerda e pela ideologia professada por essa gente, tudo é justificado pelo nobre fim, qual seja: "vamos destruir o capitalismo". O que me leva a dizer, lembrando um primo de São Paulo: "Quando chegar as vez dos cachorros, olhe o meu aí".

Lauro Adolfo

Regina Dourado pede: deixe-nos em paz governador!

Em entrevista para a revista Muito, suplemento dominical do jornal A Tarde, a atriz REgina Dourado, que já foi membro do Conselho Estadual de Cultura, diz que a Bahia está sem comando, e esbraveja:
"Não sei o que Jaques Wagner quer com a gente. Ele nos odeia. Acho que ele só aparece por aqui na época da campanha e quando vem tomar posse. Depois disso, não sei para onde ele vai. Queria, para o bem de todos nós, baianos, que ele fosse para este lugar que ele fica o resto do tempo e nos deixasse em paz".

Celso Arnaldo: ‘Depois de dez meses desastrosos, continua a farsa da supergerente Dilma Rousseff’

Ilustrados pela foto do auditório deserto, quatro trechos pinçados por Celso Arnaldo Araújo foram suficientes para escancarar de novo, sempre com apavorante nitidez, a superlativa mediocridade de Dilma Rousseff. Mas o jornalismo oficialista é duro na queda: colunistas de grandes jornais continuam enxergando na chefia do governo a supergerente que nunca existiu. Justificadamente espantado com o que a turma andou escrevendo sobre a presidente que não diz coisa com coisa, Celso Arnaldo valeu-se de outro texto irretocável para tratar da epidemia de cegueira voluntária. (AN)

As dezenas de profissionais que integram a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República são pagos para defender a chefe. E não há melhor forma de defesa do que a mistificação — arte de mentir sem faltar com a verdade, que no caso é uma questão de crença pessoal. Por isso, não questiono jamais o tom e o teor das matérias do Blog do Planalto, que faz um trabalho parecido com o website oficial da monarquia britânica. Nós pagamos para essa gente defender a rainha. É a regra do jogo.

Mas a coisa muda de figura quando a tarefa de mistificar o perfil de Dilma se estende à nata de nosso jornalismo político – que, depois de dez desastrosos meses de governo, continua comprando, e vendendo aos leitores, a velha farsa de Dilma como a supergerente que comandou a escalada do Brasil das cavernas para o Primeiro Mundo, no governo Lula.

Na página A11 da Folha deste domingo, o sempre comedido Fernando Rodrigues ainda insiste no surrado mito, desmontado a cada razia da mídia no ministério da presidente, da chairwoman perfeccionista, onipresente e onisciente, perto de quem Steve Jobs se pareceria com o dono de uma falida oficina de máquinas de escrever.

Escreve FR, a pretexto de justificar o ritmo lento, quase parado, com que o governo toma decisões e implementa programas fartamente anunciados pela máquina de propaganda: “Não há hipótese de a presidente receber algum interlocutor para tratar de alguma obra ou projeto governamental sem estar devidamente brifada a respeito (…) Dilma raramente vai se contentar com primeiras explicações. Fará perguntas adicionais e o encarregado terá de voltar aos estudos”.

Que lindo. A presidente não se contenta com primeiras explicações, mas achou o programa Segundo Tempo mais perfeito que uma jogada de Neymar – aquele que “eu vi, deixei de ver, voltei a ver”. Quem a brifou? Na certa, Orlando, depois de estudar muito o modus operandi dos ongueiros amigos.

Não fosse VEJA, o encarregado Orlando e sua quadrilha de malandros que roubam por esporte estariam ainda na zona do agrião, livres de marcação para estufar o cofre. Quantos níveis de explicações – segundas, terceiras, quartas? – Dilma exigiu para compreender a tática “ladrão de bola” do Segundo Tempo?

Não é só. Ao lado da “análise” de FR na Folha há outro texto, assinado por Natuza Nery, que traz o seguinte olho: “Dilma criou ritual de ‘espancamento’ de projetos, em que faz questionamentos para ver se a ideia fica de pé”.

Quem, em sã consciência, de posse de suas faculdades mentais e decentes, realmente acredita nessa imagem tão pífia? Essa postura “épica-ética” de governar combina com os 10 meses da Presidência Dilma? Não fosse a imprensa, a roubalheira dos projetos de ministérios até aqui implodidos ainda estaria de pé, apesar de cruelmente “espancados” por Dilma.

A mistificação se ramifica por todos os segmentos da mídia. No circuito Elizabeth Arden, a revista Poder dedica sua capa a Dilma. Mas a presidente manchetada na capa se parece com a que tomou posse em janeiro, não com a que vaza um ministro por corrupção a cada mês e meio:

SENHORA DO DESTINO – Rigorosa com subordinados e aliados, elogiada até pela oposição, como a presidente Dilma vem mudando o jeito de governar o país.

Qual é, exatamente, o novo jeito de governar dessa mocinha da novela das 9? O jeito de entregar ministérios com porteira fechada a larápios da base aliada? O jeito de levar a sério a promessa de construir 6 mil creches em quatro anos de governo? Madame, by the way, já inaugurou alguma, nesses 10 meses? No corpo da matéria de oito páginas, a revista explica esse jeito novo de governar o país, reproduzindo fielmente o delírio de um assessor direto:

“A presidente só faz perguntas difíceis. Na hora de despachar, é melhor estar preparadíssimo para respondê-la, caso contrário, é bronca na certa”.

Notaram? É preciso estar preparado para “respondê-la” — bem ao estilo Dilma. Um assessor com algum nível deveria estar preparado para responder ou responder a ela. Na verdade, a presidente só faz perguntas difíceis porque não sabe fazê-las fáceis. Quando se leu ou se ouviu em algum lugar uma pergunta ou uma resposta de Dilma que fosse fácil de fazer sentido?

É o caso de dizer: roubem à vontade – mas nos poupem

Sugestão a Jaques Wagner: renuncie! Ou: Alô, baianos! Seu governador diz que não controla o próprio governo!

O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), deveria renunciar e aposentar-se da política. Não estranho que alguns índices sociais da Bahia, como a violência, por exemplo, tenham piorado tanto. Referindo-se às evidências de corrupção no Ministério do Trabalho, fez declarações realmente estupefacientes. Leiam o que informa Tiago Décimo, no Estadão Online. Volto depois.
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Ex-ministro do Trabalho do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), admitiu nesta segunda-feira, 7, em Salvador, que o Poder Executivo não tem capacidade para controlar possíveis atos de corrupção em governos. “A gente vive em um momento no qual as pessoas acham que tudo é patrimônio, então, toda vez que tem dinheiro há a possibilidade de ter corrupção”, afirma. “O Brasil, assim como a Bahia, é muito grande. É difícil para que um gestor consiga saber se cada convênio de R$ 500 mil, de R$ 1 milhão, se cada estrada, se cada hospital vai ser bem feito ou não. É difícil para um secretário ou um ministro saber se, lá na ponta, uma quadra de esportes está sendo feita correta ou incorretamente”, acrescentou.

De acordo com Wagner, a melhor saída para se evitar o desvio de recursos públicos é a população e a imprensa controlarem o destino das verbas. “O que os governos precisam garantir é transparência dos dados dos convênios e incentivar o controle social, para que a sociedade possa conhecer tudo que está acontecendo e a própria sociedade fazer o controle e reclamar”, afirma. “Por exemplo, se, localmente, alguém sabe que tem um convênio de R$ 1 milhão para construir uma escola, se isso é tornado público, e a construção não acontece ou se a construção não justifica o preço vinculado, não tem ninguém melhor para reclamar do que o próprio interessado”.

Ao falar sobre as freqüentes denúncias envolvendo ministros do governo federal, porém, o governador criticou o que chama de “linchamento público” dos gestores. “As investigações da imprensa ajudam a desvendar problemas de corrupção, mas a gente vive num sistema democrático, então a todos é dado o direito à defesa”, avalia. “Se há uma denúncia, ela tem de ser investigada. Se a investigação ocorre e comprova, acho que tem de haver o afastamento, a prisão. O que sou contra é promover o linchamento sem a investigação”, falou o governador baiano.

Voltei
Entendi. Na era do chamado “Terceiro Setor”, Wagner está propondo uma espécie de terceirização do governo. A coisa fica, então, assim: eles se elegem, nomeiam aquela penca de assessores, refestelam-se com os cargos comissionados, aparelham o estado, enchem-no de cupinchas e apaniguados, mas cabe a nós, à sociedade, verificar se o dinheiro está ou não está sendo bem empregado. É o fim da picada!

Uma coisa é defender uma sociedade vigilante, organizada, que zele pelo bem público; outra, distinta, é declarar a falência dos métodos de controle dos governos. Wagner não está sendo nem realista nem sincero. Está apenas sendo cínico. Os baianos agora já sabem: seu governador está dizendo que não controla o própri0 governo. Pior: trata convênios de R$ 500 mil, R$ 1 milhão, como se fosse o troquinho do acarajé!

Reinaldo Azevedo

Agronegócio reduz desigualdade no Centro-Oeste do país

Cidades brasileiras que tinham os piores indicadores de emprego, renda, saúde e educação entre 2000 e 2009 conseguiram melhorias nesses setores, mas ainda vão levar 26 anos, a contar de agora, para alcançar um elevado grau de desenvolvimento. Há, porém, uma exceção: o Centro-Oeste. Apoiada na expansão da fronteira agrícola e seu impacto no emprego, a região saiu de um patamar de desenvolvimento similar ao do Norte e Nordeste e se aproximou do Sudeste. Tal retrato pode ser extraído do Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, um indicador preparado por economistas da federação das indústrias fluminenses.
O levantamento faz um raio-X do país com base em três indicadores: renda e emprego formal, saúde e educação. E se assemelha ao IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), divulgado pela ONU na semana passada.

Encabeçada por Barueri (SP), a lista dos 15 municípios com os mais altos níveis de desenvolvimento tem 14 cidades paulistas. A hegemonia quase absoluta é quebrada por Lucas do Rio Verde (MT), na oitava posição. O município é um dos mais dinâmicos do cinturão da soja de Mato Grosso, maior produtor do país e pólo da agroindústria que processa o grão, além de sede de uma ampla rede de frigoríficos. Mais duas cidades de Mato Grosso estão entre as cem mais desenvolvidas: Primavera do Leste e Sorriso. As três apresentam evolução rápida no item emprego e renda - impulsionados pelo bom preço da soja e dos demais grãos no exterior e as sucessivas safras recordes.

A pesquisa mostra que o efeito da renda maior no Centro-Oeste se irradiou, via tributos, para os cofres das várias cidades dos Estados, que passaram a prestar melhores serviços públicos.
Isso se traduziu em bons índices em educação e especialmente em saúde nesses três municípios, diz Júlio Miragaya, pesquisador do Conselho Federal de Economia.

Renato Opice Blum, advogado especializado em direito digital: ‘O conceito de privacidade está mudando. Talvez esteja acabando’

Fernanda Nascimento

Há 14 anos, o advogado Renato Opice Blum, especializado em direito eletrônico e digital, defende vítimas de crimes que tenham por cenário a telinha de um computador. Ele informa que, ao contrário do que sugerem trunfos aparentes como o anonimato, nenhum envolvido em delitos na rede deve acreditar na impunidade. “É importante saber que existe legislação e que as pessoas são responsabilizadas por suas atitudes na internet”, avisa. Coordenador do curso de direito digital da Fundação Getúlio Vargas, Opice Blum recebe a cada dia, em média, a visita de cinco clientes potenciais ─ vítimas de fraude, estelionato, ofensas e distintas formas de invasão de privacidade. E acha que esse universo tente a crescer verticalmente. Veja os principais trechos da entrevista:

A sensação de que a internet é uma terra sem lei confere com a realidade?

A sensação é real, mas não é verdadeira. Temos a percepção de que podemos fazer tudo na rede, mas existem as limitações normais da legislação e da jurisprudência.
Já existe uma legislação específica para a internet?
Aplicamos a legislação em vigor. Em poucas áreas, como a pornografia infantil, temos uma legislação que, além de específica, é muito boa. Mas o que temos de melhor é o numero de decisões judiciais aqui no Brasil. Chega a 50 mil, índice que supera até o registrado em países europeus.

Faltam leis?

Temos 95% de cobertura. Se alguém invade o seu computador, por exemplo, qual crime pratica? Nenhum. Isso é um absurdo. A criação e disseminação de um vírus também não é crime, apesar do enorme potencial lesivo. Da parcela coberta por lei, apenas 60 ou 70% estão à altura do potencial da internet. O vazamento de informações sigilosas é um bom exemplo do que precisa melhorar na legislação. Vamos supor que um sujeito obtém uma fórmula secreta e a distribui por email entre centenas de pessoas. A pena máxima é de um ano. Na prática, isso significa pagar o valor de uma cesta básica. A pena é desproporcional ao prejuízo causado e pode acabar até estimulando a prática do crime.

A legislação brasileira está muito atrasada em relação a outros países?

Temos mais lacunas, mas a jurisprudência civil está muito avançada. Ocorreu no Brasil a primeira decisão judicial contra o Twitter, para a obtenção de dados de um usuário que praticou um ato ilícito. Nosso país também é o que mais notifica e processa o Google.

O que é necessário para cobrir essas lacunas na legislação? É mais eficaz elaborar projetos de lei específicos ou tentar projetos mais abrangentes como o Marco Civil ou a Lei Azeredo?

Aprovar projetos de lei específicos para cada conduta é mais eficaz, como ocorreu com a pornografia infantil. Tecnicamente, seria perfeito resolver tudo de uma vez com grandes projetos. Mas, politicamente, é muito complicado. Temos pedacinhos de lei que foram aprovados e resolveram questões importantes. Foram tipificados dessa forma o uso da certificação digital, a pornografia infantil e o peculato eletrônico. Por exemplo, se um funcionário público altera um dado do sistema para privilegiar alguém, pode pegar até 12 anos de prisão. Essa decisão teve origem naquele caso do painel do Senado. São projetos de lei esparsos, mas que funcionam.

Quais são os casos mais frequentes?

O mais sensível é a ofensa, o crime contra a honra – calúnia, injúria ou difamação. Na internet, recorre-se muito ao anonimato. É necessário deixar claro que nossa Constituição garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato. Os juízes podem decretar as chamadas quebras de sigilo, obrigando os provedores a identificar seu usuário quando há alguma prática ilícita.

O que mudou nos últimos dez anos?

A questão da privacidade ganhou mais destaque. As redes sociais surgiram com muita força e a sociedade não estava preparada para isso.

Quem usa a internet está muito vulnerável?

Está, mas poderia não estar. Ninguém lê com atenção os termos de uso, por exemplo. O problema é usar os serviços sem saber exatamente quais são os recursos disponíveis. Hoje um dos pontos que tratamos com mais frequência são as informações divulgadas voluntariamente pelos usuários, que criam perfis gigantescos no Facebook ou no Orkut, contam onde estão o tempo todo ou dão acesso a quem não é amigo.

Como preservar a privacidade?

É possível diminuir os riscos. Mas sempre digo que o conceito de privacidade ao qual nos habituanos está mudando. Talvez esteja até acabando. Mais cedo ou mais tarde os dados vão escapar ao nosso controle. Só não sabemos quando ou como isso vai ocorrer. Todos serão monitorados, os que fazem a coisa errada e os que agem corretamente. Quem não estiver fazendo nada de errado não precisa preocupar-se com isso. Qual é o problema? “Ah, mas é minha privacidade, eu tenho o direito de não ser identificado”, diz muita gente. Daqui para a frente, não será possível conseguir isso usando apenas a lei.

A sensação de impunidade é maior entre os jovens?

Por ser muito interativo, o jovem ainda tem a sensação de que a internet é brincadeira. Também é importante introduzir a educação digital no ensino médio e fundamental. É uma das formas de diminuir o aumento dos crimes na internet. É na escola que começa o cyberbullying. Antes da internet, o bullying isso ficava contido na sala de aula, no território da escola. Hoje, se um adolescente grava uma imagem íntima e passa para os colegas, a vítima tem de mudar de cidade. A humilhação e o constrangimento são muito intensos. A educação não vai impedir que isso aconteça, mas reduz a dimensão do problema. Todos precisam ter consciência de que existe legislação e que as pessoas são responsabilizadas pelo que fazem na internet.

Como impedir que as provas sejam apagadas a qualquer momento?

Tenho algumas sugestões simples. Por exemplo: chamar duas ou três pessoas para presenciar o que ocorreu. É a chamada prova testemunhal. Outra providência aconselhável é imprimir o texto, ou usar o print screen, aquele comando no teclado que produz uma fotografia da tela. Para que se tenha a prova ideal, no entanto, é necessário ir a um cartório de notas e pedir ao tabelião que faça um documento chamado ata notarial. O tabelião, com a sua fé publica, estará confirmando que, em determinado dia e hora, viu a prova do crime.

As delegacias especializadas são eficientes?

Essas delegacias conhecem melhor esse universo, mas o volume de reclamações é muito grande e não há pessoal suficiente. Defendo uma especialização das polícias, do Ministério Público e do Judiciário. O direito digital precisa ser tratado como um caso à parte, porque avança cada vez com maior rapidez e é irreversível. Atualmente, chegam ao escritório cinco ou seis casos novos por dia.