Prefeito tem como certa a aprovação de suas contas pela Câmara de Vereadores

Paulo Maracajá, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, fez as seguintes considerações a respeito do julgamento de contas das prefeituras e Câmaras de Vereadores: “As contas dos prefeitos são rejeitadas. A Câmara vai julgar se nós estamos certos ou não? Nós que inclusive fiscalizamos as contas da Câmara? Isso é uma incoerência. E se a Câmara disser que as contas estão certas, nosso parecer ficaria como? É um absurdo e um contrassenso. Já quando nós julgamos a Câmara Municipal, de qualquer uma que seja não há recurso para isso. Somos a última instância disso. Mas prefeitura não. Prefeitura ainda tem como último recurso a Câmara Municipal.” Essa introdução vem por conta do verdadeiro descalabro em que se tornou a administração municipal de Morro do Chapéu. São dois anos alternados em que a prefeitura tem suas contas rejeitadas pelo TCM, bem como a da Câmara de Vereadores que decidiu embarcar na nau dos insensatos. Como frisou Paulo Maracajá, a prefeitura conta com a Câmara para dar a parecer final sobre a rejeição. É por isso que o prefeito foi numa emissora de rádio local, explicar esse detalhe, com muita satisfação por sinal, pois deixou claro que elas serão aprovadas como sempre foram em todas as administrações. É um acinte, uma prova inequívoca do desprezo pela opinião pública cultivada pelo atual prefeito, eleito que foi por uma margem mínima de votos numa demonstração cristalina da vontade de mudança desejada pela população morrense. Essa falta de transparência, de respeito pelo contribuinte, vem de longa data. Contas reprovadas vem desde o tempo a administração de Wilson Mendes Martins. Como naquele tempo não havia a Lei de Responsabilidade Fiscal e a exigência de limites máximos aplicados ao Fundef, Saúde e pagamento do funcionalismo público, criados no governo de Fernando Henrique Cardoso, as contas da prefeitura eram reprovadas em determinados itens e não sofria sanções que tornassem o prefeito inelegível. A LRF só passou a vigorar a partir de maio de 2000. Antes disso o ex-prefeito Aliomar da Rocha Soares conseguiu o feito inédito de ver suas contas reprovadas em todos os itens em 1999. Campeão de contas reprovadas pelo TCM, o ex-gestor teve suas contas rejeitadas nos anos de 2005 e 2008, constando como inelegível pelo TCE e TCU. O ex-prefeito Edgar Dourado Lima foi igualmente punido pelo TCM em 2003, Cleová Barreto em 2010 e 2012 e os presidentes da Câmara Erasmo Lúcio Rocha Barreto (2004) e João Humberto Batista (2010 e 2012). Como veem é uma situação insustentável que conta com a leniência da Câmara de Vereadores que não move um dedo para tentar sanar esse descalabro administrativo. Como se sabe a Câmara é o órgão fiscalizador das contas da prefeitura, bem como a do presidente que a comanda. Não podendo dar um basta extinguindo essa casa legislativa, os eleitores estão cada vez mais exigentes na proposta de apoio a candidato a vereador. Exigente no aspecto financeiro, bem entendido. A cada renovação de mandato, o eleitor pede cada vez mais: dinheiro, telhas, tijolos, portas, janelas, pagamento de contas de luz e água, emprego para um filho; tudo isso porque ninguém acredita mais em propostas políticas de uma classe cada vez mais desprezada, com raras e honrosas exceções.