quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Sancionada Lei que trata da reestruturação administrativa da PMMC

QUINTA, DIA 05 DE DEZEMBRO, FOI SANCIONADA A LEI QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMMC.

O projeto de Lei 010/2013 foi sancionado pelo prefeito no dia 11 de setembro e teve sua anulação publicada no Diário Oficial do dia 13 do mesmo mês.

Segundo a Lei Orgânica do Município, o prefeito perdeu o prazo para qualquer manifestação, e coube ao Legislativo sancionar a Lei, que entra em vigor hoje....

O Projeto de Lei nº 010/2013 trata da reestruturação administrativa da PMMC, com a emenda de autoria da vereadora Professora Sheila, Ademar Ferreira, Leonardo Moreira e André Valois, com apoio dos demais vereadores, que altera o prazo de 180 para 90 dias, a contar da data de vigência a elaboração da Plano de Cargos e Salários e do Estatuto dos Servidores.

Agora estamos mais perto de garantir um direito que é legítimo dos servidores Públicos Municipais que ocupam cargos efetivos de terem seu Plano de Carreira.

Aos servidores, mais uma vez, a luta ainda não terminou, precisamos estar juntos com o SISPUMUMC porque apenas o primeiro passo foi dado!