Obrigado pela Justiça a criar novas regras para a distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados), o Congresso Nacional busca agora uma saída para garantir que os Estados mais dependentes dos recursos não percam arrecadação.
Os oito projetos que tramitam no Senado sobre o assunto -mais o texto global apresentado pelo relator do tema, senador Walter Pinheiro (PT-BA)- mantêm os valores repassados atualmente.Também é pacífico que Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, que hoje ficam com 85% do fundo, continuarão recebendo as maiores fatias do fundo.
Como a arrecadação do FPE tende a crescer, ainda se discute, contudo, o que será feito com esses recursos adicionais que deverão vir nos próximos anos.
O texto de Pinheiro estabelece que os números do FPE dos últimos dois anos sirvam como piso até 2015. O restante seria distribuído de acordo com a renda per capita e a população de cada unidade da Federação.
Representantes de Estados com população menor, porém, querem que sejam incluídas outras variáveis como nível de saneamento básico e de reservas ambientais.
"Entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste, há Estados que ganham muito mais do que os outros e isso precisa ser equalizado", afirma o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Jucá e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) são autores de projeto que condiciona a participação de cada unidade da federação a seu IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), água tratada, esgoto e PIB (Produto Interno Bruto), além de reservar parte do fundo a Estados que tenham unidades de conservação e terras indígenas.
Por exemplo: quanto menor o IDH, maior o repasse; e quanto maior o PIB, menor a transferência do recurso.
Outra proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), destina 80% dos recursos do FPE aos Estados de renda per capita inferior à média nacional.
A expectativa é que os projetos sejam votados no Senado em fevereiro, de onde seguem para a Câmara.
NOVAS REGRAS
Até 2012, os recursos do FPE -R$ 74 bilhões de previsão para 2013- eram distribuídos de acordo com lei de 1989, que estabeleceu 85% para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste e atribuiu cota fixa para cada Estado.
A lei determinou que as regras valeriam até 1992, quando novos critérios de rateio deveriam ser fixados em lei, o que não ocorreu.
Em 2010, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina questionaram no STF (Supremo Tribunal Federal) a ausência da regulamentação, em ações diretas de inconstitucionalidade.
O STF julgou que, sem a nova lei, os repasses eram inconstitucionais, e determinou que novos critérios deveriam ser estabelecidos pelo Congresso até o fim de 2012.
Como o Congresso não aprovou lei sobre o tema no prazo, criou-se um impasse.
A ausência de regulamentação levou o governo federal a considerar a possibilidade de não fazer o repasse do FPE referente ao mês de janeiro, por temer sanção legal.
Após encontro com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que o governo deve seguir orientação do Tribunal de Contas da União e fazer os pagamentos de janeiro de acordo com a regra atual até que o Congresso aprove nova lei. O repasse ocorre amanhã.
O FPE, que é formado por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, é a principal fonte de receita de Estados como Amapá (65%) e Roraima (61%).
| Editoria de arte/Folhapress | ||
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