Setembro e outubro são os meses para o debate ambiental no Brasil. É aniversário de 30 anos da política nacional de meio ambiente e o início da discussão sobre o novo código florestal no Senado Federal. Os senadores enfrentarão o compromisso público de avaliar seriamente o projeto. Em outras palavras, eles precisam dar a devida atenção ao que dizem especialistas em áreas como ecologia, biologia, engenharia florestal, e deixar de priorizar a repercussão econômica da mudança. O projeto, por exemplo, não considera as características intrínsecas aos diferentes biomas do país. Estabelece a metragem da área de preservação permanente (APP) à margem dos rios, sem considerar as diferenças entre as principais bacias hidrográficas.
Os senadores também precisam evitar fragilidades jurídicas no novo projeto. A lei de crimes ambientais é um exemplo do descaso com a correção e o respeito à norma. Na lei, os legisladores simplesmente esqueceram de explicitar a punição para a pessoa jurídica que cometer algum crime ambiental. Os juízes têm aplicado a pena dada à pessoa física – subtraindo, obviamente, a detenção do individuo. No código florestal vigente desde 1965, um outro problema. Não há a especificação da metragem da APP, detalhe que foi estabelecido em resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Isso não está certo. A determinação quanto ao uso de uma propriedade privada só pode ser estabelecido por lei e não por uma norma inferior. Um magistrado legalista poderá dar ganho de causa ao proprietário basicamente pelo desrespeito à hierarquia entre as normas, mesmo que ele tenha infringido uma lei ambiental.
Descuidos como esses e a priorização da demanda econômica não cabem na discussão de um assunto tão sério e urgente para o país. Um código não pode gerar dúvidas para os empresários. Deve, obviamente, dar segurança para quem planeja investir no Brasil. E esse investimento deve dar segurança à sustentabilidade dos recursos naturais e ambientais.
Os senadores também precisam evitar fragilidades jurídicas no novo projeto. A lei de crimes ambientais é um exemplo do descaso com a correção e o respeito à norma. Na lei, os legisladores simplesmente esqueceram de explicitar a punição para a pessoa jurídica que cometer algum crime ambiental. Os juízes têm aplicado a pena dada à pessoa física – subtraindo, obviamente, a detenção do individuo. No código florestal vigente desde 1965, um outro problema. Não há a especificação da metragem da APP, detalhe que foi estabelecido em resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Isso não está certo. A determinação quanto ao uso de uma propriedade privada só pode ser estabelecido por lei e não por uma norma inferior. Um magistrado legalista poderá dar ganho de causa ao proprietário basicamente pelo desrespeito à hierarquia entre as normas, mesmo que ele tenha infringido uma lei ambiental.
Descuidos como esses e a priorização da demanda econômica não cabem na discussão de um assunto tão sério e urgente para o país. Um código não pode gerar dúvidas para os empresários. Deve, obviamente, dar segurança para quem planeja investir no Brasil. E esse investimento deve dar segurança à sustentabilidade dos recursos naturais e ambientais.
